Termos e Condições Gerais

Última atualização: 19 de abril de 2026

Versão: 1.0 – Fase Beta

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Cláusula 1ª — Identificação da plataforma

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso, a navegação, o cadastro, a utilização e a permanência na plataforma digital denominada Égua Shop, disponível no domínio https://egua.io, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.

1.2. A Égua Shop constitui ambiente digital de intermediação eletrônica voltado à aproximação entre usuários compradores, vendedores e, quando aplicável, entregadores parceiros independentes, permitindo a divulgação de produtos, a realização de pedidos, a organização de fluxos operacionais, a intermediação tecnológica de pagamentos, a gestão de entregas, a abertura de disputas, a moderação de anúncios e a utilização de demais funcionalidades disponibilizadas pela OPERADORA.

1.3. Durante a fase beta, a operação da PLATAFORMA será conduzida por Jeferson de Sousa Lima, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 041.286.752-45, doravante denominado OPERADORA, sem prejuízo de futura substituição por pessoa jurídica própria, reorganização societária, cessão da operação, sucessão empresarial, transferência de titularidade ou reestruturação do negócio.

1.4. A utilização da PLATAFORMA implica ciência, concordância e vinculação integral do usuário a estes Termos, bem como às demais políticas, regulamentos, condições específicas e documentos jurídicos complementares disponibilizados pela Égua Shop.

CAPÍTULO II — NATUREZA DA PLATAFORMA E LIMITES DE ATUAÇÃO

Cláusula 2ª — Natureza de intermediação

2.1. A Égua Shop opera como plataforma tecnológica de intermediação digital, não se caracterizando, em regra, como fabricante, comerciante direto universal, distribuidora exclusiva, revendedora principal dos produtos ofertados por terceiros, ou transportadora principal dos itens negociados entre usuários e vendedores independentes.

2.2. A função central da PLATAFORMA consiste em disponibilizar o ambiente digital, a infraestrutura tecnológica, as funcionalidades operacionais, os mecanismos de moderação, os meios de gestão do ecossistema e as ferramentas de suporte necessárias à aproximação entre as partes interessadas.

2.3. Os produtos, serviços, anúncios, preços, condições comerciais, disponibilidade, estoque, garantias, documentação fiscal, licenças, autorizações e regularidade legal dos itens ofertados por terceiros são, em regra, de responsabilidade exclusiva dos respectivos vendedores.

2.4. O fato de determinado anúncio estar disponível, moderado, publicado, indexado, patrocinado, destacado ou operacionalmente ativo na PLATAFORMA não significa chancela absoluta, certificação integral ou assunção automática, pela OPERADORA, de responsabilidade primária sobre o conteúdo da oferta, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou decorrentes de falha própria da PLATAFORMA.

CAPÍTULO III — ELEGIBILIDADE, PÚBLICO-ALVO E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

Cláusula 3ª — Quem pode utilizar a plataforma

3.1. A Égua Shop destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes, aptas à contratação eletrônica e à assunção de obrigações legais e patrimoniais.

3.2. É vedado o uso da PLATAFORMA por menores de idade, por pessoas absolutamente incapazes, por identidades fictícias, por terceiros sem autorização válida, ou por qualquer usuário que forneça dados manifestamente falsos, inconsistentes, incompletos ou incompatíveis com a realidade.

3.3. A operação da PLATAFORMA destina-se, neste momento, a usuários localizados no Brasil, com foco inicial no município de Capanema/PA, podendo a OPERADORA ampliar gradualmente a área de atuação para municípios da Região dos Caetés e, futuramente, para outras localidades, a seu exclusivo critério.

3.4. A OPERADORA poderá, por critérios comerciais, técnicos, logísticos, jurídicos, regulatórios ou de segurança, restringir determinadas funcionalidades, categorias, vendedores, entregas, meios de pagamento, serviços ou áreas geográficas.

CAPÍTULO IV — ACEITE, VINCULAÇÃO E EFICÁCIA JURÍDICA

Cláusula 4ª — Aceitação eletrônica

4.1. O aceite destes Termos ocorrerá por manifestação eletrônica válida do usuário, inclusive por meio de checkbox, clique em botão de concordância, prosseguimento de cadastro, uso de funcionalidade condicionada à aceitação, envio de pedido, publicação de anúncio, abertura de conta ou qualquer outro mecanismo eletrônico apto a demonstrar adesão inequívoca.

4.2. A OPERADORA poderá registrar o aceite por logs, data e hora, endereço IP, versão do documento, identificadores de sessão, dispositivo utilizado e demais elementos técnicos que sirvam como prova da concordância do usuário.

4.3. O aceite eletrônico terá plena validade jurídica e eficácia obrigacional entre as partes, produzindo os mesmos efeitos de uma adesão formalizada por meio físico.

4.4. O uso continuado da plataforma após atualização destes Termos poderá ser interpretado como nova concordância do usuário, sempre que a legislação e a natureza da alteração assim permitirem.

CAPÍTULO V — DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E HIERARQUIA NORMATIVA

Cláusula 5ª — Documentos integrantes

5.1. Integram estes Termos, para todos os fins, os documentos complementares da Égua Shop, especialmente a Política de Privacidade, a Política de Cookies, os Termos do Cliente, os Termos do Vendedor, os Termos do Entregador, a Política de Pagamentos, Repasses, Estornos e Chargeback, a Política de Cancelamento, Troca, Devolução e Reembolso, a Política de Produtos Proibidos e Itens Regulados, a Política Antifraude e Segurança, as Regras Operacionais da Fase Beta, bem como avisos, anexos, páginas informativas, regras específicas, fluxos internos, políticas comerciais e comunicados oficiais publicados pela OPERADORA.

5.2. Em caso de conflito aparente entre documentos, prevalecerá a norma mais específica aplicável ao tipo de usuário, ao módulo da plataforma, à natureza da operação ou ao fato concreto, observada a legislação de ordem pública.

CAPÍTULO VI — CADASTRO, CONTA E INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES

Cláusula 6ª — Dever de veracidade cadastral

6.1. Todo usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas, verificáveis e compatíveis com sua identidade, natureza jurídica, localização, atividade e finalidade de uso da plataforma.

6.2. O usuário compromete-se a manter seus dados sempre atualizados, inclusive nome, e-mail, telefone, endereço, CPF, CNPJ quando aplicável, dados bancários, informações logísticas, dados fiscais e demais elementos relevantes à utilização regular da PLATAFORMA.

6.3. A OPERADORA poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais, comprovação de identidade, confirmação bancária, registros empresariais, provas de endereço, selfies, vídeo-selfie, documentos fiscais, licenças, homologações, autorizações ou qualquer outro dado razoavelmente necessário à validação do usuário, à prevenção de fraude, ao cumprimento regulatório ou à proteção do ecossistema.

6.4. O usuário será o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, devendo manter sigilo sobre sua senha, códigos, autenticações e dispositivos reconhecidos.

6.5. O uso indevido da conta por terceiros, quando decorrente de negligência, compartilhamento indevido de senha, ausência de cautela mínima ou falha atribuível ao próprio usuário, será de responsabilidade deste, sem prejuízo da atuação da OPERADORA para contenção de danos.

CAPÍTULO VII — REGRAS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

Cláusula 7ª — Condutas permitidas e vedadas

7.1. O usuário deverá utilizar a PLATAFORMA de forma ética, lícita, transparente, colaborativa e compatível com sua finalidade econômica e operacional.

7.2. É expressamente vedado ao usuário praticar qualquer das seguintes condutas: utilizar dados falsos, documentos falsificados ou identidade de terceiros sem autorização; praticar golpes, fraudes, estelionato, chargeback indevido, fraude em reembolso, fraude em entrega, fraude documental ou qualquer forma de abuso econômico ou tecnológico; usar bots, scripts, automações indevidas, raspagem de dados, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, ataques cibernéticos, spam ou qualquer mecanismo destinado a comprometer o funcionamento da PLATAFORMA; publicar, transmitir, enviar ou manter conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, violador de direitos de terceiros, enganoso, fraudulento ou incompatível com as regras da Égua Shop; tentar burlar comissões, repasses, fluxos de pagamento, mecanismos de moderação, limites operacionais ou políticas internas da OPERADORA; utilizar a plataforma de maneira a lesar, ameaçar, constranger, assediar ou humilhar outros usuários, vendedores, clientes, entregadores, colaboradores, representantes ou a própria OPERADORA; praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a reputação, a estabilidade, a legalidade ou a integridade econômica da Égua Shop.

7.3. A OPERADORA poderá considerar abusiva qualquer conduta não expressamente listada acima, desde que incompatível com a boa-fé objetiva, com a função econômica da plataforma ou com a proteção dos demais usuários.

CAPÍTULO VIII — FUNCIONAMENTO DO MARKETPLACE

Cláusula 8ª — Ofertas, anúncios e disponibilidade

8.1. A Égua Shop disponibiliza ambiente digital para publicação e circulação de ofertas, em regra elaboradas por vendedores independentes, os quais respondem por todas as informações inseridas, inclusive nome do produto, imagens, descrição, preço, estoque, prazo, categoria, garantia e demais condições.

8.2. A simples exibição de produto ou anúncio na plataforma não implica obrigação irrestrita de confirmação automática do pedido, uma vez que a operação poderá depender de análise antifraude, confirmação de pagamento, regularidade do anúncio, disponibilidade real do item, verificação documental, aprovação manual, compatibilidade logística e inexistência de fato impeditivo superveniente.

8.3. A OPERADORA poderá revisar, pausar, corrigir, remover, limitar ou rejeitar anúncios, pedidos, contas, categorias ou integrações sempre que identificar irregularidade, risco de fraude, inconsistência, violação das regras da plataforma, necessidade prudencial ou cumprimento de obrigação legal.

CAPÍTULO IX — PAGAMENTOS, INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E REPASSES

Cláusula 9ª — Fluxos financeiros

9.1. A Égua Shop poderá disponibilizar pagamentos online e offline, conforme as configurações ativas da plataforma e as regras aplicáveis a cada categoria de vendedor ou pedido.

9.2. Nos pagamentos online, o processamento poderá ocorrer por intermédio de parceiro financeiro ou gateway de pagamento habilitado, ficando a transação sujeita à aprovação, análise antifraude, confirmação, conciliação, retenção prudencial e demais etapas técnicas necessárias.

9.3. Nos pagamentos offline, quando admitidos, o recebimento poderá ocorrer diretamente entre cliente e vendedor, hipótese em que o vendedor assumirá responsabilidade ampliada pela confirmação da transação, guarda de prova, veracidade da informação prestada à PLATAFORMA e regularidade fiscal correlata.

9.4. A OPERADORA poderá aplicar retenções, bloqueios, compensações, reanálises ou suspensões de repasses em caso de suspeita de fraude, disputa relevante, chargeback, estorno, irregularidade documental, risco regulatório, saldo negativo, denúncia relevante ou qualquer circunstância que exija contenção patrimonial do ecossistema.

9.5. O usuário reconhece que o simples registro de pedido concluído não gera direito absoluto e imediato a repasse, saque ou liberação financeira, na medida em que a consolidação do fluxo depende de critérios técnicos, financeiros, antifraude e contratuais.

CAPÍTULO X — PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Cláusula 10ª — Tratamento de dados

10.1. A utilização da Égua Shop pressupõe o tratamento de dados pessoais, técnicos, operacionais, cadastrais, financeiros, comportamentais e logísticos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

10.2. A OPERADORA poderá tratar dados para finalidades como cadastro, autenticação, execução do contrato, pagamentos, repasses, entregas, prevenção a fraudes, suporte, disputas, auditoria, analytics, CRM, remarketing, melhoria da experiência e cumprimento de obrigações legais, regulatórias e probatórias.

10.3. A OPERADORA adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteção das informações, sem que isso represente garantia absoluta de invulnerabilidade, especialmente diante de ataques externos sofisticados, falhas de terceiros ou eventos de força maior.

10.4. Em caso de incidente de segurança, a OPERADORA poderá adotar medidas de contenção, investigação, mitigação, reforço de segurança, preservação de provas, suspensão de funcionalidades e comunicações cabíveis a usuários e autoridades, conforme a gravidade do caso e a legislação aplicável.

CAPÍTULO XI — PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DA ESTRUTURA DA PLATAFORMA

Cláusula 11ª — Titularidade dos ativos intelectuais

11.1. Todos os elementos da Égua Shop, incluindo nome, marca, layout, identidade visual, código-fonte, banco de dados protegido, estrutura, textos institucionais, fluxos, funcionalidades, integrações, interfaces, designs, compilação de conteúdo e demais ativos imateriais, pertencem à OPERADORA ou a terceiros que a tenham autorizado validamente.

11.2. É vedado ao usuário copiar, reproduzir, extrair, redistribuir, revender, espelhar, raspar, desmontar, adaptar, sublicenciar, comercializar ou utilizar indevidamente qualquer parte da PLATAFORMA sem autorização expressa da OPERADORA.

11.3. O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, limitando-se a conceder autorização precária, revogável e não exclusiva para utilização do ambiente nos estritos limites de sua finalidade legítima.

CAPÍTULO XII — MODERAÇÃO, AUDITORIA E PODERES DA OPERADORA

Cláusula 12ª — Poder de revisão e contenção

12.1. Para preservação da integridade do ecossistema, a OPERADORA poderá exercer poderes de moderação, auditoria, revisão documental, bloqueio preventivo, remoção de conteúdo, limitação de funcionalidades, exigência de prova adicional, retenção de valores, suspensão de pedidos, suspensão de contas, exclusão de usuários e outras medidas administrativas proporcionais ao risco identificado.

12.2. O exercício desses poderes poderá ocorrer de forma preventiva, cautelar, sumária ou definitiva, conforme a gravidade do caso, a urgência da contenção e a necessidade de proteção da plataforma, dos usuários, do fluxo financeiro, da reputação institucional ou do cumprimento legal.

12.3. A ausência de manifestação imediata da OPERADORA diante de determinada infração não implica renúncia de direito, perdão tácito, tolerância permanente ou impedimento de futura atuação corretiva ou sancionatória.

CAPÍTULO XIII — RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS

Cláusula 13ª — Responsabilidade individual e patrimonial

13.1. Cada usuário responderá por seus próprios atos, omissões, declarações, documentos enviados, produtos anunciados, pedidos realizados, pagamentos efetuados, rotas executadas, provas apresentadas, comunicações internas e danos que causar à OPERADORA, a outros usuários ou a terceiros.

13.2. O usuário que agir com dolo, má-fé, negligência grave, fraude, abuso de sistema, falsidade documental, desvio de fluxo financeiro, golpe comercial, manipulação de provas ou qualquer conduta lesiva responderá pelo ressarcimento integral das perdas e danos causados, sem prejuízo das penalidades contratuais e das medidas legais cabíveis.

13.3. A OPERADORA poderá compensar valores, reter créditos, bloquear contas, cobrar administrativamente ou judicialmente débitos e colaborar com autoridades em caso de fraude, crime, abuso sistêmico ou lesão relevante ao ecossistema.

CAPÍTULO XIV — PENALIDADES, SUSPENSÃO, BLOQUEIO E EXCLUSÃO

Cláusula 14ª — Regime sancionatório geral

14.1. Sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa, regulatória ou criminal, a OPERADORA poderá aplicar aos usuários, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas: advertência formal, limitação parcial de funcionalidades, bloqueio preventivo de conta, suspensão temporária, retenção ou congelamento de saldo quando aplicável, remoção de conteúdo, anúncio ou pedido, cancelamento de benefício promocional, exclusão definitiva da conta, impedimento de novo cadastro, cobrança de perdas e danos e demais medidas cabíveis.

14.2. Poderão ensejar suspensão imediata e sem aviso prévio, entre outras hipóteses, fraude constatada ou fortemente demonstrada, falsidade documental, uso da plataforma para golpe ou crime, comercialização de produto gravemente irregular ou proibido, apropriação indevida de valores, ataque à integridade do sistema, risco concreto à segurança da plataforma ou de terceiros, bem como reincidência grave em descumprimentos contratuais.

14.3. Em hipóteses sanáveis e menos gravosas, a OPERADORA poderá conceder prazo de correção, ajuste ou resposta, sem que isso represente obrigação permanente de gradação prévia.

14.4. A reincidência funcionará como circunstância agravante expressa, permitindo progressão mais severa da penalidade, com redução da tolerância operacional e ampliação das medidas de contenção.

14.5. A exclusão da conta não extinguirá obrigações pendentes, inclusive reembolsos, estornos, chargebacks, compensações, disputas, deveres fiscais, cobranças, passivos financeiros, obrigações de entrega ou responsabilidades por atos anteriores.

CAPÍTULO XV — FASE BETA, INSTABILIDADES E REGRAS TRANSITÓRIAS

Cláusula 15ª — Natureza experimental da operação

15.1. A Égua Shop encontra-se em fase beta, razão pela qual determinadas funcionalidades, integrações, categorias, fluxos financeiros, mecanismos de suporte, critérios de moderação, estruturas de segurança, regras operacionais e áreas geográficas poderão ser ajustados, restringidos, descontinuados ou ampliados de forma gradual.

15.2. O usuário reconhece que a fase beta poderá envolver testes, instabilidades, mudanças de layout, alterações prudenciais, endurecimento de critérios de risco, ajustes de fluxos, indisponibilidades temporárias e limitações técnicas próprias de ambiente em consolidação, sem que isso configure, por si só, descumprimento contratual da OPERADORA.

15.3. A OPERADORA poderá, durante a fase beta, adotar posturas mais conservadoras de aprovação, moderação, retenção financeira, validação documental e auditoria operacional.

CAPÍTULO XVI — ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Cláusula 16ª — Atualizações e novas versões

16.1. A OPERADORA poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças operacionais, legais, regulatórias, comerciais, tecnológicas, prudenciais ou estratégicas.

16.2. Alterações materiais que impactem direitos, deveres, responsabilidades econômicas, políticas de privacidade, repasses, retenções, uso da conta ou funcionamento essencial da PLATAFORMA deverão ser comunicadas por meio razoável, inclusive por e-mail, aviso interno, banner, notificação ou novo fluxo de aceite.

16.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão poderá caracterizar adesão atualizada, quando juridicamente permitido.

CAPÍTULO XVII — COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Cláusula 17ª — Forma de comunicação

17.1. As comunicações oficiais da Égua Shop poderão ocorrer por e-mail, notificações no site, avisos em painel, mensagens sistêmicas, canais de suporte, banners institucionais, central de ajuda, WhatsApp oficial ou qualquer outro canal reconhecido pela OPERADORA como idôneo para a finalidade correspondente.

17.2. O usuário é responsável por manter seus canais de contato atualizados e aptos ao recebimento de avisos relevantes, não podendo alegar desconhecimento de comunicação regularmente enviada aos meios cadastrados.

CAPÍTULO XVIII — SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

Cláusula 18ª — Mediação interna prévia

18.1. Sempre que possível, a Égua Shop poderá adotar tentativa prévia de solução administrativa, mediação interna, revisão documental, análise de disputa, ticket de suporte ou outro mecanismo interno de composição antes da judicialização ou da adoção de medidas externas.

18.2. A mediação administrativa não impede o exercício de direitos legalmente assegurados ao consumidor, ao vendedor, ao entregador ou à própria OPERADORA.

CAPÍTULO XIX — FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Cláusula 19ª — Foro contratual de referência

19.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica indicado, como foro contratual de referência, o da comarca de Capanema/PA, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou foro protetivo legalmente assegurado ao consumidor.

CAPÍTULO XX — DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 20ª — Vigência, independência e eficácia das cláusulas

20.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação na PLATAFORMA e permanecem válidos por prazo indeterminado, até que sejam alterados, substituídos ou revogados pela OPERADORA.

20.2. A eventual nulidade, anulabilidade, inexequibilidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas e exigíveis na maior extensão juridicamente possível.

20.3. A tolerância eventual da OPERADORA quanto ao descumprimento de obrigação contratual não constituirá renúncia de direito, novação, perdão, alteração tácita de cláusula ou precedente vinculante interno.

20.4. O usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente o presente instrumento, reconhecendo que sua utilização da Égua Shop está condicionada ao pleno respeito às regras aqui previstas.