Regras de Anúncio e Moderação

Última atualização: 19 de abril de 2026

Versão: 1.0 – Fase Beta

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Cláusula 1ª — Objeto das presentes Regras

1.1. As presentes Regras de Anúncios e Moderação têm por finalidade disciplinar os critérios, padrões mínimos, limites materiais, procedimentos de análise, deveres dos vendedores, hipóteses de restrição, remoção, suspensão e sanção administrativa aplicáveis à publicação, manutenção, edição, denúncia e moderação de anúncios no âmbito da plataforma digital Égua Shop, disponível em https://egua.io, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.

1.2. Estas Regras destinam-se a proteger a clareza da oferta, a confiança do consumidor, a regularidade do catálogo, a segurança jurídica do marketplace, a integridade da concorrência, a conformidade com as políticas internas da Égua Shop e a mitigação de riscos comerciais, regulatórios, reputacionais e operacionais.

1.3. Estas Regras integram os Termos e Condições Gerais de Uso da Égua Shop, os Termos do Vendedor, a Política do Vendedor, a Política de Produtos Proibidos e Itens Regulados, a Política Antifraude e Segurança, as Regras Operacionais da Fase Beta e os demais documentos jurídicos e operacionais da PLATAFORMA.

1.4. Durante a fase beta, a operação da Égua Shop será conduzida por Jeferson de Sousa Lima, inscrito no CPF sob o nº 041.286.752-45, doravante denominado OPERADORA, sem prejuízo de futura substituição por pessoa jurídica própria, reorganização societária, cessão operacional, sucessão empresarial, transferência de titularidade ou reestruturação do empreendimento.

CAPÍTULO II — PRINCÍPIOS GERAIS DA PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS

Cláusula 2ª — Diretrizes básicas de admissibilidade do anúncio

2.1. Todo anúncio publicado na Égua Shop deverá observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da veracidade da oferta, da identificação suficiente do produto, da clareza informacional, da segurança do consumidor e da compatibilidade com as políticas internas da plataforma.

2.2. O anúncio deverá corresponder, de forma fiel e materialmente precisa, ao produto efetivamente ofertado, não sendo admitidas descrições artificiais, imagens enganosas, promessas exageradas, omissões relevantes, distorções técnicas, manipulação de percepção comercial ou qualquer expediente destinado a induzir o consumidor em erro.

2.3. A presença de um anúncio no catálogo da Égua Shop não implica homologação material irrestrita do produto pela OPERADORA, permanecendo o vendedor integralmente responsável pela legalidade, veracidade, disponibilidade, conformidade, procedência e regularidade do item anunciado.

CAPÍTULO III — OBRIGATORIEDADE DE MODERAÇÃO PRÉVIA

Cláusula 3ª — Regime de análise antes da publicação

3.1. Todos os anúncios submetidos à Égua Shop estarão sujeitos à moderação prévia antes de sua publicação efetiva ao público.

3.2. A moderação prévia terá por finalidade verificar a aderência mínima do anúncio às políticas da plataforma, à estrutura do catálogo, às regras prudenciais da fase beta, à coerência informacional da oferta e à inexistência de violação manifesta das normas internas da Égua Shop.

3.3. A aprovação do anúncio em moderação prévia não impede nova revisão posterior, remoção, bloqueio, reclassificação de risco, auditoria documental ou suspensão da oferta caso surjam denúncias, inconsistências, alterações relevantes, fatos supervenientes ou necessidade prudencial de reavaliação.

CAPÍTULO IV — CONTEÚDO MÍNIMO OBRIGATÓRIO DO ANÚNCIO

Cláusula 4ª — Elementos essenciais da oferta

4.1. Todo anúncio deverá conter, no mínimo, nome do produto, imagens, preço, tipo de pacote ou unidade de venda quando aplicável, quantidade de estoque ou disponibilidade, variações de cor quando houver, categoria correta, descrição minimamente completa e demais informações necessárias à compreensão adequada do item pelo consumidor.

4.2. A Égua Shop poderá exigir, a seu critério, informações complementares como peso, medidas, material, composição, voltagem, compatibilidade, lote, prazo, validade, condição de uso, estado de conservação, restrições de utilização, riscos relevantes, procedência e outros elementos compatíveis com a natureza do produto.

4.3. O vendedor reconhece que a insuficiência informacional do anúncio poderá comprometer a clareza da oferta e justificar sua rejeição, remoção, bloqueio cautelar ou exigência de correção.

CAPÍTULO V — IMAGENS, IDENTIDADE VISUAL E MATERIAL GRÁFICO DO ANÚNCIO

Cláusula 5ª — Regras aplicáveis às imagens e elementos visuais

5.1. As imagens utilizadas no anúncio deverão ser reais, fiéis ao produto e compatíveis com o item efetivamente comercializado, vedada a utilização de representação manifestamente enganosa, montagem que altere substancialmente a percepção do consumidor ou fotografia incompatível com a realidade do produto.

5.2. É vedado ao vendedor utilizar logotipos de terceiros sem autorização, inclusive logomarcas de plataformas concorrentes, marketplaces, aplicativos ou empresas com as quais a Égua Shop não mantenha vínculo institucional formal.

5.3. Também é vedado utilizar selos falsos, certificações inexistentes, símbolos de homologação não comprovados, marcas de fabricante de forma enganosa, montagens que ocultem defeitos relevantes ou qualquer outro elemento gráfico apto a induzir o consumidor a erro.

5.4. A OPERADORA poderá exigir substituição de imagens, remoção de elementos visuais inadequados, revisão do material gráfico ou bloqueio do anúncio quando identificar risco de confusão, propaganda enganosa, violação de direitos de terceiros ou inadequação institucional.

CAPÍTULO VI — DESCRIÇÃO, TÍTULO E APRESENTAÇÃO TEXTUAL DO ANÚNCIO

Cláusula 6ª — Regras de linguagem comercial

6.1. O título e a descrição do anúncio deverão ser redigidos de forma clara, objetiva, compatível com o produto e suficientes para permitir ao consumidor compreender aquilo que está sendo ofertado.

6.2. É vedado o uso de linguagem enganosa, sensacionalista, alarmista, manipulativa, contraditória, ofensiva, indecorosa ou excessivamente vaga, bem como a omissão de informação essencial que possa afetar a decisão de compra do consumidor.

6.3. Não será admitido anúncio que utilize expressões como original, oficial, importado, homologado, licenciado, autorizado, premium, garantido, profissional, médico, terapêutico, exclusivo ou equivalentes sem base real minimamente demonstrável.

6.4. O vendedor também não poderá inserir no anúncio informação destinada a contornar as regras da plataforma, desviar a contratação para fora da Égua Shop, ocultar condições reais da venda ou enfraquecer a rastreabilidade da operação.

CAPÍTULO VII — CLASSIFICAÇÃO CORRETA DA CATEGORIA E ESTRUTURA DO CATÁLOGO

Cláusula 7ª — Dever de enquadramento adequado

7.1. O vendedor deverá cadastrar o anúncio na categoria, subcategoria, módulo e estrutura de catálogo compatíveis com a natureza real do item ofertado.

7.2. É vedado classificar produto em categoria diversa para obter vantagem competitiva indevida, contornar moderação, burlar restrições de categoria, fugir de exigência documental ou mascarar natureza regulada, sensível ou proibida do item.

7.3. A Égua Shop poderá corrigir, reclassificar, reter, bloquear ou remover anúncio que tenha sido enquadrado de forma inadequada, ambígua, artificial ou deliberadamente enganosa.

CAPÍTULO VIII — PRODUTOS SENSÍVEIS E CATEGORIAS SUJEITAS A MAIOR CONTROLE

Cláusula 8ª — Regras reforçadas de prudência

8.1. Produtos de saúde, eletrônicos sujeitos a controle técnico, cosméticos, alimentos, itens farmacêuticos, produtos regulados e categorias materialmente sensíveis poderão ser submetidos a verificação reforçada, exigência documental adicional, análise manual específica, limitação de publicação ou bloqueio preventivo.

8.2. Produtos farmacêuticos e itens sujeitos a responsável técnico somente poderão ser admitidos dentro dos limites definidos pela Política de Produtos Proibidos e Itens Regulados e pelas demais políticas aplicáveis da Égua Shop.

8.3. A aprovação excepcional de determinado anúncio sensível não gera direito adquirido à manutenção permanente da oferta, podendo a Égua Shop revisá-la a qualquer tempo por razões prudenciais, regulatórias, sanitárias, técnicas, comerciais ou reputacionais.

CAPÍTULO IX — PRODUTOS USADOS, SEMINOVOS, RECONDICIONADOS E DE VITRINE

Cláusula 9ª — Regras especiais de transparência

9.1. Produtos usados, seminovos, recondicionados, de vitrine ou com marcas de uso somente poderão ser anunciados quando a categoria estiver habilitada e desde que o vendedor informe de forma clara sua real condição, estado de conservação, defeitos existentes, marcas de uso relevantes, ausência de acessórios e demais limitações materiais do item.

9.2. É vedado anunciar produto usado como se fosse novo, omitir desgaste relevante, esconder defeitos materiais, editar imagens para suprimir marcas de uso ou empregar descrição capaz de gerar percepção falsa da condição real do bem.

9.3. A OPERADORA poderá exigir fotos adicionais, descrição mais detalhada, comprovação de origem ou outros elementos de validação para manutenção do anúncio.

CAPÍTULO X — EDIÇÃO DE ANÚNCIOS APROVADOS

Cláusula 10ª — Liberdade de edição e poder posterior de reavaliação

10.1. O vendedor poderá editar anúncio já aprovado no ambiente da plataforma.

10.2. A faculdade de edição não impede a Égua Shop de realizar reavaliação posterior do conteúdo alterado, inclusive quando a mudança incidir sobre título, categoria, imagens, descrição, preço, características do produto, condição de uso, dados técnicos, palavras sensíveis ou qualquer elemento capaz de modificar materialmente o alcance da oferta.

10.3. A edição de anúncio não autoriza a transformação indireta de produto previamente aprovado em item materialmente distinto, proibido, regulado ou incompatível com a política prudencial da plataforma.

CAPÍTULO XI — DENÚNCIA DE ANÚNCIOS IRREGULARES

Cláusula 11ª — Canal de denúncia e uso legítimo do mecanismo

11.1. A Égua Shop poderá disponibilizar canal de denúncia no próprio anúncio ou em área equivalente da plataforma para comunicação de irregularidades, inconsistências, riscos ao consumidor, violação de direitos de terceiros, fraude, publicidade enganosa, produto proibido ou qualquer descumprimento relevante destas Regras.

11.2. Qualquer usuário, titular de direito, parceiro ou terceiro legitimado poderá apresentar denúncia pelos meios reconhecidos pela Égua Shop.

11.3. O mecanismo de denúncia deverá ser utilizado de forma responsável, sendo vedado o envio de denúncia falsa, maliciosa, concorrencialmente desleal, persecutória ou materialmente manipulada com o objetivo de prejudicar indevidamente o vendedor ou o ecossistema da plataforma.

CAPÍTULO XII — PRAZO DE ANÁLISE DE DENÚNCIAS E REVISÕES

Cláusula 12ª — Tratamento administrativo das denúncias

12.1. A Égua Shop poderá analisar denúncias relativas a anúncios em até 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo de atuação mais célere em casos de urgência, risco à saúde, risco ao consumidor, suspeita de fraude, violação grave de direitos de terceiros ou necessidade de contenção imediata.

12.2. O prazo de análise poderá ser suspenso ou ajustado quando houver necessidade de documentação adicional, verificação técnica complementar, volume extraordinário de ocorrências, dependência de manifestação do vendedor, consulta a parceiro técnico ou complexidade material do caso.

12.3. A existência de denúncia não impede a adoção de medida preventiva imediata quando a gravidade do caso exigir ação cautelar urgente.

CAPÍTULO XIII — REMOÇÃO IMEDIATA, BLOQUEIO CAUTELAR E SUSPENSÃO DO ANÚNCIO

Cláusula 13ª — Poder de contenção da Égua Shop

13.1. A Égua Shop poderá remover, ocultar, pausar, bloquear ou restringir imediatamente qualquer anúncio, com ou sem aviso prévio, sempre que identificar risco relevante, irregularidade manifesta, violação das políticas internas, fraude, publicidade enganosa, produto proibido, denúncia robusta, descumprimento documental, violação de direito de terceiro ou necessidade prudencial de contenção.

13.2. A remoção imediata não depende de conclusão definitiva da investigação administrativa, podendo ter natureza cautelar, temporária ou preventiva, voltada à proteção do consumidor e do ecossistema da plataforma.

13.3. Sempre que entender adequado, a OPERADORA poderá posteriormente solicitar esclarecimentos ao vendedor, exigir correções, pedir documentação ou decidir pela manutenção definitiva da remoção.

CAPÍTULO XIV — OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR EM PROCEDIMENTOS DE MODERAÇÃO

Cláusula 14ª — Cooperação documental e dever de resposta

14.1. O vendedor deverá cooperar com a Égua Shop sempre que seu anúncio for submetido a revisão, denúncia, auditoria ou questionamento administrativo.

14.2. A cooperação poderá envolver envio de notas fiscais, fotos adicionais, documentação técnica, prova de origem, licenças, certificados, explicações sobre o produto, comprovação de titularidade de marca, prova de autorização de uso de imagem e quaisquer outros elementos razoavelmente necessários à apuração.

14.3. A ausência de resposta, a resposta evasiva, a omissão de prova relevante, a apresentação de documento falso ou a recusa injustificada em cooperar poderão ser interpretadas em desfavor do vendedor e justificar manutenção da sanção administrativa.

CAPÍTULO XV — CONDUTAS EXPRESSAMENTE VEDADAS NOS ANÚNCIOS

Cláusula 15ª — Infrações de conteúdo e publicação

15.1. Sem prejuízo de outras condutas equivalentes, ficam expressamente vedadas nos anúncios da Égua Shop as seguintes práticas:
I. publicação de produto proibido, falsificado, pirateado, irregular ou sem procedência minimamente verificável;
II. uso de imagens enganosas ou incompatíveis com o item real;
III. uso de descrição falsa, omissa ou contraditória;
IV. omissão de defeito relevante ou de condição de uso materialmente importante;
V. uso indevido de marca, logotipo ou sinal distintivo de terceiro;
VI. classificação intencionalmente errada da categoria;
VII. utilização de promessa sensacionalista ou abusiva;
VIII. desvio do fluxo da venda para fora da plataforma;
IX. repetição artificial de palavras-chave ou técnicas de manipulação de visibilidade incompatíveis com a boa-fé;
X. ocultação de informação relevante sobre prazo, origem, condição do item, compatibilidade ou restrições de uso;
XI. mascaramento de produto regulado ou sensível;
XII. qualquer forma de fraude, simulação comercial ou manipulação da percepção do consumidor.

CAPÍTULO XVI — INFRAÇÕES RECORRENTES E AGRAVAMENTO POR REINCIDÊNCIA

Cláusula 16ª — Progressão sancionatória

16.1. A reincidência em anúncio irregular, publicidade enganosa, omissão relevante, uso indevido de marca, classificação falsa de categoria, fraude de catálogo ou violação destas Regras será considerada agravante expressa.

16.2. A repetição de condutas irregulares poderá ensejar progressão da resposta administrativa, inclusive com suspensão do anúncio, suspensão temporária da conta, bloqueio de categorias, retenção prudencial de valores, auditoria reforçada, desindexação de loja e exclusão definitiva da conta do vendedor.

16.3. A Égua Shop não está obrigada a repetir advertências sucessivas quando a reiteração demonstrar desprezo relevante pelas políticas da plataforma ou risco concreto ao consumidor e ao ecossistema.

CAPÍTULO XVII — PENALIDADES APLICÁVEIS À VIOLAÇÃO DESTAS REGRAS

Cláusula 17ª — Medidas administrativas possíveis

17.1. O descumprimento destas Regras poderá ensejar, isolada ou cumulativamente, advertência, exigência de correção, limitação de edição, remoção de anúncio, bloqueio cautelar, bloqueio de categoria, retenção prudencial de repasses, auditoria documental, suspensão temporária da conta, exclusão definitiva da conta, impedimento de novo cadastro, cobrança de perdas e danos e demais medidas cabíveis.

17.2. Poderão ensejar resposta imediata e mais severa, inclusive sem aviso prévio, produto proibido, falsidade documental, fraude publicitária, manipulação dolosa da oferta, venda de item irregular de alto risco, reincidência grave, violação de marca de terceiros e qualquer conduta que exponha consumidores ou a plataforma a risco relevante.

CAPÍTULO XVIII — PODERES DE INTERPRETAÇÃO PRUDENCIAL DA OPERADORA

Cláusula 18ª — Critério prudencial e proteção do ecossistema

18.1. A Égua Shop poderá interpretar de forma prudencial e protetiva as situações não previstas expressamente nestas Regras, sempre que isso se mostrar necessário à preservação da segurança do consumidor, à integridade da operação, à coerência do catálogo, à proteção da marca da plataforma ou à conformidade regulatória.

18.2. Em ambiente de fase beta, a OPERADORA poderá adotar postura mais conservadora na aprovação e manutenção de anúncios, inclusive exigindo documentação adicional, maior detalhamento do produto e menor tolerância a inconsistências formais ou materiais.

CAPÍTULO XIX — RELAÇÃO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS DA ÉGUA SHOP

Cláusula 19ª — Integração normativa

19.1. Estas Regras deverão ser interpretadas em conjunto com a Política do Vendedor, a Política de Produtos Proibidos e Itens Regulados, a Política Antifraude e Segurança, os Termos do Vendedor e os demais documentos da Égua Shop.

19.2. Sempre que um mesmo caso envolver simultaneamente produto proibido, fraude, vício de oferta, irregularidade documental, problema de entrega, disputa financeira ou proteção do consumidor, a Égua Shop poderá aplicar de forma coordenada as regras constantes de mais de um documento interno.

CAPÍTULO XX — ALTERAÇÕES DESTAS REGRAS

Cláusula 20ª — Atualizações e novas versões

20.1. A Égua Shop poderá alterar estas Regras de Anúncios e Moderação a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, prudenciais, técnicas, operacionais, reputacionais ou estruturais.

20.2. Alterações materiais poderão ser comunicadas por e-mail, painel da conta, aviso interno, banner, central de ajuda, notificação sistêmica ou outro meio razoável reconhecido pela OPERADORA.

20.3. A versão vigente será sempre aquela publicada na Égua Shop, com a respectiva data de atualização.

CAPÍTULO XXI — DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 21ª — Vigência, interpretação e independência das cláusulas

21.1. As presentes Regras entram em vigor na data de sua publicação na Égua Shop e permanecerão válidas por prazo indeterminado, até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas pela OPERADORA.

21.2. A eventual nulidade, anulabilidade, inexequibilidade ou ineficácia de qualquer disposição destas Regras não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão juridicamente possível.

21.3. A tolerância eventual da OPERADORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação relacionada a anúncios e moderação não constituirá renúncia de direito, novação, perdão tácito ou precedente vinculante.

21.4. Estas Regras deverão ser interpretadas em conjunto com os demais documentos jurídicos e operacionais da Égua Shop, observando-se, sempre que aplicável, a proteção do consumidor, o dever de informação clara e o cumprimento fiel da oferta.