Regras de Publicidade e Campanhas

Última atualização: 19 de abril de 2026

Versão: 1.0 – Fase Beta

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Cláusula 1ª — Objeto das presentes Regras

1.1. As presentes Regras de Publicidade e Campanhas Promocionais têm por finalidade disciplinar os critérios, limites, procedimentos, responsabilidades, custos, deveres de transparência, formas de contratação e hipóteses de restrição aplicáveis à publicidade, ao impulsionamento, aos anúncios patrocinados, aos banners, às campanhas promocionais, aos cupons, às ações institucionais e às demais iniciativas de divulgação comercial realizadas no âmbito da plataforma digital Égua Shop, disponível em https://egua.io, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.

1.2. Estas Regras aplicam-se à publicidade veiculada por vendedores, à publicidade institucional da própria Égua Shop, às campanhas promocionais gerais, às ações cooperadas entre plataforma e vendedor, às campanhas de desconto, aos cupons, às ações de destaque de loja e, quando cabível, às promoções comerciais com distribuição de prêmios.

1.3. Estas Regras integram os Termos e Condições Gerais de Uso da Égua Shop, os Termos do Vendedor, a Política do Vendedor, a Política do Cliente, a Política de Pagamentos, a Política de Repasses, a Política de Estornos e Chargeback, a Política Antifraude e Segurança, a Política de Produtos Proibidos e Itens Regulados, as Regras de Anúncios e Moderação, as Regras Operacionais da Fase Beta e os demais documentos jurídicos e operacionais da PLATAFORMA.

1.4. Durante a fase beta, a operação da Égua Shop será conduzida por Jeferson de Sousa Lima, inscrito no CPF sob o nº 041.286.752-45, doravante denominado OPERADORA, sem prejuízo de futura substituição por pessoa jurídica própria, reorganização societária, cessão operacional, sucessão empresarial, transferência de titularidade ou reestruturação do empreendimento.

CAPÍTULO II — PRINCÍPIOS GERAIS DA PUBLICIDADE NA PLATAFORMA

Cláusula 2ª — Transparência, veracidade e identificação comercial

2.1. Toda publicidade veiculada na Égua Shop deverá observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da identificação clara de seu caráter comercial, da veracidade da informação, da lealdade concorrencial, da proteção do consumidor e da compatibilidade com as políticas internas da plataforma.

2.2. O Código de Defesa do Consumidor determina que a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, e proíbe publicidade enganosa ou abusiva, inclusive por omissão de dado essencial. (Planalto)

2.3. A Senacon também tem orientado que conteúdos com intenção comercial devem ser claramente identificados como publicidade, reforçando a necessidade de transparência em comunicações patrocinadas. (Serviços e Informações do Brasil)

2.4. Em razão disso, todo conteúdo patrocinado, impulsionado, destacado ou inserido mediante pagamento ou contrapartida comercial poderá ser identificado pela Égua Shop por expressões como “patrocinado”, “anúncio”, “publicidade”, “conteúdo promocional” ou outra marcação equivalente definida pela OPERADORA.

CAPÍTULO III — FORMAS DE PUBLICIDADE ADMITIDAS NA ÉGUA SHOP

Cláusula 3ª — Modalidades internas de divulgação comercial

3.1. A Égua Shop poderá disponibilizar, conforme sua estrutura técnica e comercial, modalidades internas de publicidade como destaque de loja, destaque de produto, banner promocional, vitrine especial, posição patrocinada em listagem, campanha temática, cupom promocional, ação cooperada, campanha sazonal, divulgação institucional, página especial de ofertas e outras formas de exposição comercial compatíveis com a natureza da plataforma.

3.2. A simples existência técnica de determinado espaço publicitário não gera direito automático do vendedor à sua contratação, manutenção permanente ou utilização irrestrita.

3.3. A OPERADORA poderá criar, alterar, segmentar, limitar, suspender, extinguir ou reformular qualquer formato de publicidade ou campanha, especialmente durante a fase beta, por razões técnicas, prudenciais, comerciais, reputacionais ou regulatórias.

CAPÍTULO IV — CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE PELO VENDEDOR

Cláusula 4ª — Regras gerais para compra de espaços e campanhas

4.1. O vendedor poderá, quando a funcionalidade estiver disponível, contratar espaços publicitários ou campanhas promocionais dentro da Égua Shop, observadas as condições comerciais vigentes, a disponibilidade do inventário publicitário e os critérios internos da plataforma.

4.2. A contratação de publicidade dependerá de aprovação da Égua Shop, da regularidade da conta do vendedor, da inexistência de bloqueio relevante, da conformidade do anúncio com estas Regras e, quando aplicável, do pagamento antecipado do valor correspondente.

4.3. A Égua Shop poderá recusar, suspender ou cancelar publicidade contratada quando verificar irregularidade do conteúdo, produto proibido, anúncio enganoso, descumprimento documental, risco à reputação da plataforma, inadimplência, fraude, violação das regras internas ou qualquer outra circunstância incompatível com a segurança do ecossistema.

CAPÍTULO V — PREÇOS, COBRANÇA E CONDIÇÕES COMERCIAIS DA PUBLICIDADE

Cláusula 5ª — Valores, faixas e forma de pagamento

5.1. A Égua Shop poderá definir preços, pacotes, formatos, durações, posições, critérios de exibição, segmentações, limites de inventário e condições de contratação de publicidade interna, de acordo com sua política comercial vigente.

5.2. Durante a fase beta, a plataforma poderá praticar preços promocionais, tabelas experimentais, faixas variáveis de cobrança, períodos de teste, ações de cortesia comercial ou campanhas institucionais próprias, sem que isso gere direito adquirido à manutenção futura das mesmas condições.

5.3. A contratação de publicidade poderá exigir pagamento antecipado, inclusive por Pix, cartão ou outro meio habilitado pela plataforma, e sua ativação poderá ficar condicionada à confirmação financeira regular da operação.

5.4. A Égua Shop poderá rever preços, planos, formatos e critérios comerciais de publicidade a qualquer tempo, observadas as comunicações internas cabíveis e a política vigente no momento da contratação.

CAPÍTULO VI — IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO PATROCINADO E SEPARAÇÃO ENTRE RESULTADO ORGÂNICO E PUBLICIDADE

Cláusula 6ª — Dever de diferenciação visual

6.1. A Égua Shop poderá estruturar o ambiente de forma a distinguir resultados orgânicos de conteúdos patrocinados, vitrines comuns de anúncios pagos, destaques editoriais de destaques contratados e campanhas institucionais de campanhas privadas de vendedores.

6.2. A identificação clara do conteúdo publicitário constitui medida de proteção ao consumidor e de conformidade com o regime do CDC, que exige transparência na comunicação de caráter comercial. (Planalto)

6.3. O vendedor não poderá exigir que publicidade contratada seja apresentada ao consumidor como se fosse resultado neutro, orgânico, editorial ou não patrocinado.

CAPÍTULO VII — VERACIDADE DA PUBLICIDADE E CUMPRIMENTO DA OFERTA

Cláusula 7ª — Limites materiais do conteúdo promocional

7.1. Toda publicidade veiculada na Égua Shop deverá corresponder de forma fiel ao produto, serviço, loja, condição comercial, preço, desconto, prazo, disponibilidade, benefício ou campanha efetivamente oferecidos ao consumidor.

7.2. O CDC determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma de comunicação, integra a oferta e obriga o fornecedor. (Planalto)

7.3. Em consequência, o vendedor que divulgar promoção, desconto, benefício, cupom, vantagem, condição especial, lançamento ou qualquer outra promessa publicitária ficará vinculado aos termos em que a oferta foi apresentada ao consumidor, ressalvadas hipóteses legítimas de erro material evidente, contingência comprovada ou limitação claramente informada na própria peça publicitária.

7.4. É vedado anunciar desconto fictício, vantagem inexistente, brinde não disponível, urgência artificial, escassez falsa, condição promocional enganosa, prazo publicitário incompatível com a realidade ou qualquer outra prática comercial apta a induzir o consumidor em erro.

CAPÍTULO VIII — PUBLICIDADE ENGANOSA, ABUSIVA E OMISSIVA

Cláusula 8ª — Conteúdos vedados

8.1. É expressamente vedada na Égua Shop toda publicidade enganosa ou abusiva, inclusive por omissão de informação essencial, nos termos do CDC. (Planalto)

8.2. Considera-se, para os fins destas Regras, especialmente vedada a publicidade que:
I. contenha informação falsa ou materialmente inexata;
II. omita dado essencial sobre o produto, a promoção ou a condição de uso;
III. gere percepção irreal de desconto, urgência ou exclusividade;
IV. atribua ao item características técnicas, sanitárias, terapêuticas ou regulatórias não comprovadas;
V. utilize comparação desleal ou depreciativa com concorrentes;
VI. explore medo, vulnerabilidade, superstição ou deficiência de julgamento do consumidor;
VII. disfarce publicidade como conteúdo neutro ou espontâneo;
VIII. viole direitos de terceiros, inclusive marca, imagem e propriedade intelectual.

8.3. O Ministério da Justiça e os órgãos de defesa do consumidor reforçam que publicidade e oferta devem ser claras e transparentes, e que descontos enganosos e omissões relevantes podem caracterizar infração ao CDC. (Serviços e Informações do Brasil)

CAPÍTULO IX — DESCONTOS, CUPONS E CAMPANHAS DE PREÇO

Cláusula 9ª — Regras para promoções comerciais sem distribuição de prêmio

9.1. A Égua Shop poderá permitir campanhas promocionais de preço, cupons de desconto, ofertas-relâmpago, ações sazonais, descontos de primeira compra, incentivos por período, ações cooperadas entre plataforma e vendedor e outras estratégias promocionais que não dependam de distribuição gratuita de prêmio.

9.2. Toda campanha de desconto deverá informar com clareza, quando aplicável, vigência, produtos abrangidos, limitações de uso, estoque promocional, percentual ou valor de desconto, necessidade de cupom, restrição por usuário, restrição territorial, valor mínimo de compra, categoria participante e demais condições relevantes.

9.3. O vendedor não poderá criar campanha com preço artificialmente elevado antes do desconto apenas para simular vantagem inexistente, nem omitir limitações essenciais da oferta promocional.

9.4. Quando a campanha for solicitada pelo próprio vendedor, os custos econômicos correspondentes poderão ser suportados por ele, na forma definida pela política comercial vigente da Égua Shop.

9.5. Quando a campanha for criada pela própria Égua Shop, os custos poderão ser suportados pela plataforma, pelo vendedor ou por ambos, conforme a estrutura comercial específica da ação.

CAPÍTULO X — BANNERS, IMPULSIONAMENTO E DESTAQUE DE LOJA

Cláusula 10ª — Regras específicas para formatos de exposição ampliada

10.1. O destaque de loja, o banner promocional, o impulsionamento de produto e demais formatos de visibilidade ampliada terão natureza publicitária e poderão ser ofertados como serviço comercial da Égua Shop.

10.2. A contratação de tais formatos não garante resultado mínimo, volume de cliques, conversão específica, número exato de vendas, posicionamento permanente, liderança em busca, retorno financeiro ou performance comercial determinada.

10.3. A Égua Shop poderá alterar posição, rotatividade, frequência, duração, segmentação, layout e distribuição desses formatos em razão de testes, desempenho do sistema, manutenção do equilíbrio do inventário, campanhas institucionais, fase beta ou razões prudenciais.

10.4. O vendedor reconhece que o destaque comercial melhora exposição potencial, mas não configura promessa de sucesso econômico garantido.

CAPÍTULO XI — CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DA ÉGUA SHOP

Cláusula 11ª — Ações promocionais da própria plataforma

11.1. A Égua Shop poderá promover campanhas institucionais próprias, inclusive campanhas sazonais, ações de lançamento, campanhas de aquisição de usuários, campanhas de conversão, campanhas de fidelização, campanhas de primeira compra, campanhas regionais e outras iniciativas promocionais voltadas ao fortalecimento da marca e do ecossistema.

11.2. Nessas hipóteses, a OPERADORA poderá definir livremente os critérios de participação, os vendedores elegíveis, os produtos abrangidos, as regras de exposição, as condições do subsídio promocional, os limites financeiros da campanha e os critérios de encerramento.

11.3. A participação do vendedor em campanha institucional poderá depender de adesão expressa, de requisitos prévios, de regularidade da conta, de conformidade do catálogo e da inexistência de bloqueios ou sanções relevantes.

CAPÍTULO XII — CAMPANHAS COOPERADAS ENTRE PLATAFORMA E VENDEDOR

Cláusula 12ª — Divisão de custos e responsabilidades

12.1. A Égua Shop poderá realizar campanhas cooperadas com vendedores, hipótese em que ambas as partes poderão contribuir, em proporções distintas, para financiamento de descontos, visibilidade, mídia interna, cupons, banners ou ações promocionais específicas.

12.2. Nesses casos, deverão ser previamente definidos, ainda que por fluxo interno simplificado, os elementos essenciais da campanha, inclusive vigência, custo, responsabilidade por subsídio, produtos participantes, limites operacionais, critérios de elegibilidade e efeitos financeiros da ação.

12.3. A ausência de definição clara sobre responsabilidade econômica da campanha poderá autorizar a Égua Shop a negar sua ativação ou suspender a ação até saneamento da inconsistência.

CAPÍTULO XIII — PROMOÇÕES COMERCIAIS COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS

Cláusula 13ª — Sorteios, concursos, vale-brindes e modalidades assemelhadas

13.1. Campanhas que envolvam distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, inclusive sorteio, concurso, vale-brinde ou modalidade assemelhada, dependerão de observância da legislação específica aplicável.

13.2. O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, informa que os pedidos de autorização para promoção comercial são realizados no Sistema de Controle de Promoções Comerciais — SCPC, e mantém página oficial específica para esse regime. (Serviços e Informações do Brasil)

13.3. O Portal Gov.br também informa que o interessado deve protocolizar, no SCPC, o pedido de autorização instruído com a documentação exigida, inclusive regulamento, plano de operação e comprovantes fiscais, e menciona taxa e imposto sobre o valor total da premiação ofertada. (Serviços e Informações do Brasil)

13.4. Em razão disso, nenhuma promoção com distribuição gratuita de prêmio dependerá apenas da vontade do vendedor, podendo a Égua Shop exigir comprovação da regularidade da ação, regulamento completo, evidência da autorização aplicável e qualquer outro documento necessário antes de permitir sua divulgação na plataforma.

13.5. A Égua Shop poderá recusar integralmente promoções com prêmios quando entender que a estrutura operacional, jurídica, fiscal ou reputacional da ação é incompatível com a fase beta ou com a política prudencial da plataforma.

CAPÍTULO XIV — RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS A PRÊMIOS E AÇÕES PROMOCIONAIS

Cláusula 14ª — Limites materiais e prudenciais

14.1. A legislação e a regulamentação federal de promoções comerciais mantidas pelo Ministério da Fazenda estabelecem balizas para autorizações, incluindo restrições a planos que estimulem jogo de azar, gerem lucro imoderado, criem exploração da autorização como fonte de renda, distorçam o mercado ou propiciem exagerada expectativa de obtenção de prêmios. (Serviços e Informações do Brasil)

14.2. Em razão disso, a Égua Shop não admitirá campanhas promocionais com mecânica obscura, linguagem de aposta disfarçada, promessa exagerada de premiação, estrutura que possa ser interpretada como jogo de azar, exploração oportunista da vulnerabilidade do consumidor ou qualquer formato que represente risco regulatório relevante.

14.3. A OPERADORA poderá ainda proibir determinadas espécies de prêmio, categorias de campanhas, formas de participação ou mecânicas de engajamento, sempre que reputar incompatíveis com a legislação aplicável, com a fase beta ou com a identidade institucional da plataforma.

CAPÍTULO XV — MODERAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS E CAMPANHAS

Cláusula 15ª — Poder de análise, revisão e bloqueio

15.1. Toda peça publicitária, campanha ou ação promocional veiculada na Égua Shop poderá ser submetida à moderação prévia, à revisão posterior, à auditoria documental, à análise prudencial ou à retirada imediata, conforme a gravidade do caso.

15.2. A OPERADORA poderá exigir alteração de texto, substituição de imagem, inclusão de aviso, correção de preço, ajuste de prazo, detalhamento de limitação, identificação mais clara do caráter patrocinado, revisão de regulamento ou qualquer outra medida necessária à conformidade do conteúdo.

15.3. A aprovação inicial da peça publicitária não impede sua posterior suspensão, remoção ou reclassificação caso surjam denúncias, inconsistências, alteração material da oferta, risco ao consumidor, infração regulatória ou violação de política interna.

CAPÍTULO XVI — DEVER DE COOPERAÇÃO DO VENDEDOR EM CAMPANHAS E PUBLICIDADE

Cláusula 16ª — Resposta a exigências da plataforma

16.1. O vendedor deverá cooperar com a Égua Shop em toda verificação relacionada a publicidade ou campanha promocional, inclusive enviando documentos, regulamentos, provas de preço, comprovação de estoque, justificativas, licenças, peças criativas, dados de vigência e quaisquer outros elementos razoavelmente necessários à apuração.

16.2. A ausência de cooperação, a resposta evasiva, a entrega de informação falsa, a omissão de condição relevante ou a recusa injustificada em corrigir irregularidade poderá ensejar suspensão da campanha, remoção da publicidade, bloqueio de novas contratações publicitárias, retenção prudencial de valores e outras sanções cabíveis.

CAPÍTULO XVII — MÉTRICAS, RELATÓRIOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

Cláusula 17ª — Natureza informativa dos dados de desempenho

17.1. A Égua Shop poderá disponibilizar ao vendedor relatórios, métricas, painéis ou informações sobre impressões, cliques, visualizações, uso de cupons, desempenho promocional, alcance interno, conversão ou outros indicadores relacionados à publicidade contratada.

17.2. Tais relatórios terão natureza predominantemente informativa e operacional, podendo estar sujeitos a arredondamentos, contingências técnicas, atrasos de atualização, consolidação posterior, filtros antifraude e ajustes sistêmicos.

17.3. A disponibilização de métricas não converte a publicidade em obrigação de resultado, nem assegura ao vendedor retorno financeiro específico, liderança em vendas ou performance mínima garantida.

CAPÍTULO XVIII — FRAUDE, MÁ-FÉ E CONDUTAS PROIBIDAS EM PUBLICIDADE

Cláusula 18ª — Infrações publicitárias e promocionais

18.1. Sem prejuízo de outras condutas equivalentes, ficam expressamente vedadas nas ações publicitárias e promocionais da Égua Shop:
I. publicidade enganosa ou abusiva;
II. omissão de condição essencial da oferta;
III. desconto fictício;
IV. manipulação artificial de escassez;
V. uso indevido de marca, imagem ou sinal distintivo de terceiro;
VI. campanha promocional sem lastro comercial minimamente plausível;
VII. sorteio ou promoção com prêmio sem observância do regime legal aplicável;
VIII. disfarce de publicidade como conteúdo neutro;
IX. manipulação de métricas ou tráfego;
X. tentativa de desviar o consumidor para fora da plataforma em desacordo com as regras internas;
XI. promoção de produto proibido, irregular ou não autorizado;
XII. qualquer prática comercial desleal incompatível com o CDC e com a política prudencial da Égua Shop.

18.2. O uso abusivo, fraudulento ou dolosamente manipulador da publicidade ou das campanhas promocionais poderá ensejar retirada imediata da peça, cancelamento da campanha, bloqueio de conta, retenção de valores, suspensão de funcionalidades promocionais, impedimento de novas contratações publicitárias, cobrança de perdas e danos e demais medidas cabíveis.

CAPÍTULO XIX — PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Cláusula 19ª — Regime sancionatório aplicável

19.1. O descumprimento destas Regras poderá ensejar, isolada ou cumulativamente, advertência, exigência de correção, recusa de publicação, remoção de peça publicitária, suspensão de campanha, bloqueio de nova contratação, perda de destaque, retenção de valores, limitação de funcionalidades, auditoria reforçada, suspensão temporária da conta, exclusão definitiva e cobrança de perdas e danos.

19.2. Poderão ensejar resposta imediata e mais severa, inclusive sem aviso prévio, publicidade enganosa grave, fraude promocional, sorteio irregular, distribuição de prêmio em desconformidade com a legislação aplicável, manipulação dolosa de oferta, violação relevante de direito de terceiro, uso de produto proibido em campanha e qualquer conduta que exponha consumidores ou a plataforma a risco elevado.

19.3. A reincidência funcionará como agravante expresso e poderá justificar progressão rápida das sanções.

CAPÍTULO XX — FASE BETA E REGRAS TRANSITÓRIAS

Cláusula 20ª — Regime prudencial reforçado

20.1. Durante a fase beta, a Égua Shop poderá operar com inventário publicitário reduzido, campanhas experimentais, critérios comerciais transitórios, formatos em teste, segmentação limitada, processos de aprovação mais conservadores e menor tolerância a inconsistências em peças e promoções.

20.2. A OPERADORA poderá suspender total ou parcialmente a venda de publicidade interna, reformular pacotes, encerrar campanhas em curso, rever preços, reduzir espaços disponíveis ou restringir determinadas categorias promocionais por razões prudenciais, técnicas, reputacionais ou estratégicas.

CAPÍTULO XXI — ALTERAÇÕES DESTAS REGRAS

Cláusula 21ª — Atualizações e novas versões

21.1. A Égua Shop poderá alterar estas Regras de Publicidade e Campanhas Promocionais a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, prudenciais, técnicas, comerciais, fiscais ou estruturais.

21.2. Alterações materiais poderão ser comunicadas por e-mail, painel da conta, aviso interno, banner, central de ajuda, notificação sistêmica ou outro meio razoável reconhecido pela OPERADORA.

21.3. A versão vigente será sempre aquela publicada na Égua Shop, com a respectiva data de atualização.

CAPÍTULO XXII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 22ª — Vigência, interpretação e independência das cláusulas

22.1. As presentes Regras entram em vigor na data de sua publicação na Égua Shop e permanecerão válidas por prazo indeterminado, até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas pela OPERADORA.

22.2. A eventual nulidade, anulabilidade, inexequibilidade ou ineficácia de qualquer disposição destas Regras não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão juridicamente possível.

22.3. A tolerância eventual da OPERADORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação relacionada à publicidade ou às campanhas promocionais não constituirá renúncia de direito, novação, perdão tácito ou precedente vinculante.

22.4. Estas Regras deverão ser interpretadas em conjunto com os demais documentos jurídicos e operacionais da Égua Shop e em conformidade com a legislação brasileira aplicável à publicidade, à proteção do consumidor e, quando cabível, ao regime de promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios. (Planalto)