Aviso Legal do Vendedor

Última atualização: 19 de abril de 2026

Versão: 1.0 – Fase Beta

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INICIAIS

Cláusula 1ª — Finalidade do presente Aviso Legal

1.1. O presente Aviso Legal do Vendedor tem por finalidade informar, de forma clara, objetiva e juridicamente compatível com a operação da Égua Shop, as responsabilidades essenciais assumidas por todo vendedor que utiliza a plataforma digital disponível em https://egua.io.

1.2. Este Aviso aplica-se a todos os vendedores cadastrados na Égua Shop, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas, independentemente da categoria comercial, do volume de vendas, do módulo em que atuem ou da forma de entrega adotada.

1.3. Este documento possui natureza complementar e deverá ser interpretado em conjunto com os Termos e Condições Gerais de Uso da Égua Shop, os Termos do Vendedor, a Política do Vendedor, a Política de Pagamentos, a Política de Repasses, a Política de Estornos e Chargeback, a Política de Produtos Proibidos e Itens Regulados, a Política Antifraude e Segurança, as Regras Operacionais da Fase Beta e os demais documentos oficiais da plataforma.

CAPÍTULO II — NATUREZA DA ATUAÇÃO DO VENDEDOR

Cláusula 2ª — Atuação independente e responsabilidade própria

2.1. Todo vendedor cadastrado na Égua Shop atua em nome próprio e sob sua exclusiva responsabilidade comercial, fiscal, documental, regulatória e operacional.

2.2. A Égua Shop atua, em regra, como plataforma digital de intermediação, aproximação comercial, organização tecnológica de vitrine, suporte de fluxo operacional e mediação administrativa, não assumindo automaticamente a posição de fabricante, comerciante direto universal, distribuidora exclusiva, representante comercial do vendedor ou responsável primária pelos produtos anunciados por terceiros.

2.3. O vendedor reconhece que a manutenção de sua loja na Égua Shop não transfere à plataforma a responsabilidade essencial pela origem, procedência, regularidade, autenticidade, licitude, qualidade, quantidade, segurança, composição, conservação, garantia, disponibilidade, documentação ou conformidade do item anunciado.

CAPÍTULO III — RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS PRODUTOS ANUNCIADOS

Cláusula 3ª — Integridade da oferta e do item comercializado

3.1. O vendedor é integralmente responsável pelos produtos e serviços que anunciar ou comercializar na Égua Shop.

3.2. Compete exclusivamente ao vendedor garantir que cada anúncio corresponda fielmente ao item efetivamente disponibilizado ao consumidor, inclusive quanto a nome, marca, modelo, estado de conservação, medidas, quantidade, cor, voltagem, variações, imagens, composição, riscos relevantes, restrições de uso e demais características materiais do produto.

3.3. O vendedor também responde exclusivamente por vícios, defeitos, divergências, erros de envio, impropriedade ao uso, descumprimento da oferta, insuficiência de estoque, ausência de disponibilidade real, vícios ocultos, falhas de atendimento, problemas de embalagem e demais ocorrências relacionadas ao item sob seu controle.

CAPÍTULO IV — PREÇO, ESTOQUE E CUMPRIMENTO DA OFERTA

Cláusula 4ª — Dever de precisão comercial

4.1. O vendedor deverá manter preço, estoque e disponibilidade compatíveis com a realidade de sua operação.

4.2. É vedado anunciar produto indisponível, publicar preço artificialmente enganoso, omitir restrições relevantes da oferta, manter descrição incompleta de forma dolosa ou captar pedidos sem capacidade concreta de cumprimento.

4.3. O vendedor é responsável pelo fiel cumprimento da oferta que publicar na Égua Shop, inclusive quanto ao produto, ao preço, às condições prometidas, à forma de atendimento e ao prazo operacional assumido perante o cliente.

CAPÍTULO V — DOCUMENTAÇÃO, FISCALIDADE E REGULARIDADE LEGAL

Cláusula 5ª — Obrigações documentais e fiscais do vendedor

5.1. O vendedor é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias, cadastrais, societárias, regulatórias, sanitárias, técnicas e documentais.

5.2. Sempre que legalmente exigível, a emissão de nota fiscal será de responsabilidade exclusiva do vendedor.

5.3. O vendedor também será o único responsável por licenças, registros, autorizações, inscrições, alvarás, homologações, certificações e demais exigências necessárias à comercialização regular de seus produtos ou serviços.

5.4. A Égua Shop poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos complementares, comprovantes fiscais, provas de origem de mercadoria, licenças, registros técnicos, homologações e outros elementos razoavelmente necessários à manutenção segura da conta do vendedor.

CAPÍTULO VI — PRODUTOS PROIBIDOS E ITENS REGULADOS

Cláusula 6ª — Limites materiais de comercialização na plataforma

6.1. O vendedor não poderá anunciar, divulgar, vender ou tentar introduzir na Égua Shop produto proibido por lei, produto irregular, produto falsificado, produto pirateado, item sem origem minimamente verificável, item que viole direitos de terceiros ou item incompatível com a Política de Produtos Proibidos e Itens Regulados da plataforma.

6.2. Produtos sujeitos a licença, registro, homologação, responsável técnico, autorização especial ou controle regulatório somente poderão ser ofertados mediante aprovação da Égua Shop e apresentação da documentação exigida.

6.3. A simples publicação de anúncio na plataforma não implica homologação material do produto pela Égua Shop, nem impede revisão, remoção, bloqueio ou auditoria posterior.

CAPÍTULO VII — ATENDIMENTO AO CLIENTE E PÓS-VENDA

Cláusula 7ª — Dever de resposta e cooperação

7.1. O vendedor deverá manter atendimento mínimo ativo e funcional para responder dúvidas, reclamações, solicitações de suporte, cancelamentos, trocas, devoluções, reembolsos, disputas e demais ocorrências relacionadas aos pedidos gerados em sua loja.

7.2. O vendedor deverá cooperar com a Égua Shop de forma tempestiva, verdadeira e útil, fornecendo documentos, provas, registros, imagens, notas fiscais, comprovantes e demais elementos necessários à apuração administrativa de cada caso.

7.3. A ausência de resposta, a resposta evasiva, a omissão relevante ou a recusa de cooperação poderão autorizar a Égua Shop a adotar medidas administrativas compatíveis com a gravidade da ocorrência.

CAPÍTULO VIII — PAGAMENTOS, REPASSES E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS

Cláusula 8ª — Fluxo econômico da operação

8.1. O vendedor reconhece que os pagamentos, repasses, estornos, chargebacks, retenções prudenciais, compensações de saldo e demais efeitos financeiros da operação observarão as políticas específicas da Égua Shop.

8.2. A existência de pedido concluído ou de valor bruto lançado no sistema não gera, por si só, direito automático e imediato ao recebimento integral de valores, uma vez que a apuração do saldo líquido dependerá das regras financeiras da plataforma, das tarifas incidentes, das retenções prudenciais e da inexistência de eventos impeditivos.

8.3. O vendedor reconhece que poderá responder financeiramente por estornos, reembolsos, chargebacks, devoluções monetárias, compensações e retenções quando a ocorrência decorrer, total ou predominantemente, de fato a ele imputável.

CAPÍTULO IX — ENTREGA E CUMPRIMENTO OPERACIONAL

Cláusula 9ª — Responsabilidade do vendedor pelo pedido

9.1. O vendedor é responsável por preparar, separar, embalar, disponibilizar, despachar ou entregar corretamente os pedidos gerados por sua loja, conforme a modalidade operacional aplicável.

9.2. Ainda que a plataforma disponibilize mecanismos de intermediação logística ou entregadores parceiros, o vendedor continuará responsável pela adequada disponibilização do item, pela consistência do pedido, pela exatidão das informações prestadas e pela cooperação necessária à conclusão da entrega.

9.3. O vendedor não poderá abandonar pedidos, manter status artificiais, omitir falta de estoque ou ocultar falhas materiais da operação.

CAPÍTULO X — LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA ÉGUA SHOP

Cláusula 10ª — Alcance da atuação da plataforma

10.1. A Égua Shop não assume responsabilidade automática e irrestrita por todos os fatos originados da atividade comercial do vendedor.

10.2. Em regra, a responsabilidade primária pelo produto, pela oferta, pela veracidade do anúncio, pela emissão de documentos fiscais, pela regularidade do item, pela garantia, pelo estoque e pelo cumprimento material da venda recai sobre o próprio vendedor.

10.3. A Égua Shop poderá responder, nos limites da legislação aplicável, pelas falhas diretamente atribuíveis ao seu ambiente tecnológico, aos seus fluxos próprios e à sua atuação direta, sem que isso implique transferência integral da responsabilidade comercial do vendedor para a plataforma.

CAPÍTULO XI — PODERES DE CONTROLE, MODERAÇÃO E SANÇÃO

Cláusula 11ª — Medidas administrativas cabíveis

11.1. A Égua Shop poderá monitorar continuamente a atuação do vendedor e adotar medidas administrativas sempre que identificar irregularidade, fraude, omissão relevante, anúncio incompatível, produto proibido, falha grave de atendimento, risco regulatório, risco financeiro ou qualquer conduta que comprometa a integridade do ecossistema.

11.2. Tais medidas poderão incluir advertência, remoção de anúncios, bloqueio de categorias, retenção de valores, auditoria documental, limitação de funcionalidades, suspensão temporária, exclusão definitiva da conta, impedimento de novo cadastro, cobrança de perdas e danos e comunicação às autoridades ou terceiros legitimados, quando cabível.

11.3. A reincidência funcionará como agravante expressa e poderá justificar endurecimento progressivo das medidas aplicadas.

CAPÍTULO XII — RETIRADA DO VENDEDOR E OBRIGAÇÕES REMANESCENTES

Cláusula 12ª — Saída da plataforma sem extinção automática de deveres

12.1. O vendedor poderá solicitar sua retirada da Égua Shop, observadas as regras e os procedimentos definidos na Política de Direito de Retirada do Vendedor.

12.2. A retirada da plataforma não extingue automaticamente obrigações anteriores ou remanescentes, inclusive pedidos pendentes, garantias, reembolsos, disputas, estornos, chargebacks, obrigações fiscais, retenções prudenciais, deveres de cooperação e responsabilidade por danos causados no período em que a conta esteve ativa.

CAPÍTULO XIII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 13ª — Vigência, interpretação e integração normativa

13.1. O presente Aviso Legal entra em vigor na data de sua publicação na Égua Shop e permanecerá válido por prazo indeterminado, até que seja alterado, substituído ou revogado pela OPERADORA.

13.2. Este Aviso Legal deverá ser interpretado em conjunto com os demais documentos jurídicos e operacionais da plataforma, prevalecendo, em caso de conflito aparente, a norma mais específica aplicável ao caso concreto.

13.3. A tolerância eventual da Égua Shop quanto ao descumprimento de qualquer obrigação do vendedor não constituirá renúncia de direito, novação, perdão tácito ou precedente vinculante.

13.4. A permanência do vendedor na Égua Shop implica ciência, concordância e vinculação às regras aqui previstas, bem como aos demais documentos complementares da plataforma.