Termos do Cliente

Última atualização: 19 de abril de 2026

Versão: 1.0 – Fase Beta

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INICIAIS

Cláusula 1ª — Objeto e finalidade do presente instrumento

1.1. O presente Termo do Cliente regula a relação jurídica entre a plataforma digital Égua Shop, disponível em https://egua.io, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA, e o usuário que a acessa, navega, realiza cadastro, efetua pedidos, utiliza a modalidade de compra como convidado, solicita suporte, formula reclamações, apresenta documentos, participa de campanhas, solicita cancelamento, devolução, reembolso ou pratica qualquer ato juridicamente relevante na condição de cliente, comprador, consumidor ou potencial adquirente.

1.2. Este instrumento complementa e integra os Termos e Condições Gerais de Uso da Égua Shop, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Pagamentos, Repasses, Estornos e Chargeback, a Política de Cancelamento, Troca, Devolução e Reembolso, a Política Antifraude e Segurança, a Política de Produtos Proibidos e Itens Regulados e demais regras oficiais da PLATAFORMA, prevalecendo, em caso de conflito aparente, a norma mais específica aplicável ao fato concreto, sem prejuízo da legislação de ordem pública.

1.3. Ao utilizar a Égua Shop na condição de cliente, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo, vinculando-se a todas as suas cláusulas, ainda que realize compra por fluxo simplificado, conta de convidado, dispositivo de terceiro ou canal complementar de suporte.

CAPÍTULO II — ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE USO

Cláusula 2ª — Requisitos para utilização da plataforma na condição de cliente

2.1. A utilização da Égua Shop na condição de cliente é permitida apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes para os atos da vida civil e aptas à contratação eletrônica.

2.2. É vedado o uso da plataforma por pessoa que forneça identidade falsa, CPF inválido, dados simulados, documentação adulterada, endereço fictício, conta bancária de terceiro sem autorização ou qualquer outra informação incompatível com a realidade.

2.3. A OPERADORA poderá, a qualquer tempo, restringir, suspender, revisar ou impedir o uso da conta do cliente que apresente inconsistência cadastral, comportamento atípico, risco de fraude, indícios de má-fé, multiplicidade abusiva de contas, violação deste Termo ou qualquer situação que comprometa a segurança da PLATAFORMA ou de terceiros.

CAPÍTULO III — CADASTRO DO CLIENTE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Cláusula 3ª — Dados cadastrais e dever de atualização

3.1. Para utilização plena da plataforma, o cliente poderá ser obrigado a fornecer nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, telefone, endereço completo, localização, senha e demais informações necessárias à identificação do usuário, à validação do pedido, à prevenção a fraudes, à entrega, ao suporte e ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

3.2. O cliente reconhece que o CPF poderá ser exigido de forma obrigatória para cadastro, autenticação, validação de compra, análise de risco, proteção antifraude, emissão documental, reembolso, investigação de disputa ou qualquer procedimento legítimo vinculado à segurança da operação.

3.3. O cliente compromete-se a manter seus dados sempre corretos, completos, atualizados e compatíveis com a realidade, respondendo integralmente pelas consequências decorrentes de erro, omissão, desatualização, falsidade ou insuficiência de informação.

3.4. O cliente autoriza a PLATAFORMA a solicitar, sempre que julgar necessário, documentos adicionais, selfie, vídeo-selfie, comprovante de endereço, confirmação telefônica, prova de titularidade de meio de pagamento, comprovante bancário, declaração complementar ou outro elemento razoavelmente necessário à validação da identidade, do pedido, do pagamento, do reembolso ou da regularidade da conta.

3.5. A ausência de envio tempestivo de informações ou documentos solicitados poderá ensejar bloqueio preventivo, cancelamento de pedido, limitação de funcionalidades, retenção de benefícios promocionais, suspensão de conta ou outras medidas de segurança cabíveis.

CAPÍTULO IV — CONTA DO CLIENTE E RESPONSABILIDADE PELO ACESSO

Cláusula 4ª — Uso pessoal, guarda de credenciais e segurança da conta

4.1. A conta do cliente é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros, a cessão informal de acesso, a utilização por interpostas pessoas ou qualquer prática que comprometa a rastreabilidade da operação.

4.2. O cliente é o único responsável pela guarda de sua senha, códigos de autenticação, e-mail de login, número telefônico vinculado, dispositivos autorizados e demais credenciais de acesso, devendo adotar cautela suficiente para impedir uso indevido por terceiros.

4.3. A OPERADORA não responderá por prejuízos decorrentes de uso indevido da conta quando houver negligência do cliente na proteção de suas credenciais, sem prejuízo de colaborar com medidas razoáveis de mitigação quando houver comunicação tempestiva da ocorrência.

4.4. A criação de múltiplas contas pelo mesmo cliente com a finalidade de burlar políticas da plataforma, obter vantagens promocionais indevidas, contornar bloqueios, manipular reputação, praticar fraude ou dificultar rastreamento será tratada como infração grave.

CAPÍTULO V — COMPRA COMO CONVIDADO

Cláusula 5ª — Regime jurídico da compra sem conta completa

5.1. A Égua Shop poderá permitir, em determinados fluxos, a compra como convidado, hipótese em que o usuário continuará submetido integralmente a este Termo e aos demais documentos jurídicos da plataforma.

5.2. O cliente que utilizar a modalidade de convidado deverá fornecer os dados mínimos exigidos para identificação, contato, localização, pagamento, entrega, prevenção a fraude, solução de disputa e cumprimento de obrigação legal.

5.3. A compra como convidado não afasta o poder da OPERADORA de revisar o pedido, solicitar documentação complementar, bloquear a operação, cancelar a compra, negar benefício promocional, registrar logs técnicos ou aplicar qualquer medida compatível com a proteção do ecossistema da plataforma.

CAPÍTULO VI — PEDIDOS, OFERTAS E FORMAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Cláusula 6ª — Natureza dos anúncios e submissão do pedido

6.1. A Égua Shop disponibiliza ambiente digital para circulação de ofertas, em regra inseridas por vendedores terceiros, os quais respondem pelas informações comerciais, técnicas, fiscais, logísticas e legais dos itens anunciados.

6.2. A simples visualização de produto, o destaque de anúncio, a presença de item em vitrine, a inclusão no carrinho ou a submissão inicial do pedido não garantem, por si sós, a confirmação automática da compra, uma vez que a operação pode depender de disponibilidade real do item, aprovação do pagamento, análise antifraude, regularidade da conta, confirmação operacional ou ausência de fato impeditivo superveniente.

6.3. O cliente declara ciência de que a PLATAFORMA poderá revisar, pausar, cancelar ou recusar pedidos quando houver inconsistência cadastral, suspeita de fraude, indisponibilidade de estoque, erro material evidente, risco regulatório, violação das regras internas ou qualquer motivo legítimo relacionado à segurança, regularidade ou viabilidade da operação.

6.4. A confirmação eletrônica do pedido não elimina a possibilidade de reanálise administrativa superveniente quando surgirem novos elementos de risco, contestação, falha técnica, irregularidade documental ou evento externo capaz de comprometer a regular execução da compra.

CAPÍTULO VII — PAGAMENTO, VALIDAÇÃO E COMPORTAMENTO FINANCEIRO DO CLIENTE

Cláusula 7ª — Uso regular dos meios de pagamento

7.1. O cliente obriga-se a utilizar apenas meios de pagamento legítimos, regulares e por ele devidamente autorizados, sendo vedada a utilização de cartão de terceiro sem anuência válida, conta bancária indevidamente utilizada, comprovante falsificado, manipulação de pagamento, simulação de quitação ou qualquer expediente fraudulento.

7.2. A Égua Shop poderá disponibilizar meios de pagamento online e, em situações específicas, modalidades offline, conforme as configurações ativas da plataforma e a categoria do vendedor ou do pedido.

7.3. Os pagamentos online poderão ser processados por parceiro financeiro ou operadora habilitada, ficando sujeitos à aprovação, análise antifraude, confirmação, conciliação, estorno, contestação e demais etapas técnicas e operacionais inerentes ao arranjo utilizado.

7.4. O cliente reconhece que o pedido poderá ser submetido a revisão manual, validação de identidade, confirmação adicional, prova de titularidade do meio de pagamento ou bloqueio preventivo sempre que houver indícios objetivos de risco.

7.5. O uso abusivo do sistema de pagamento, inclusive por meio de chargeback indevido, contestação temerária, alegação falsa de não reconhecimento da compra, fraude em reembolso ou manipulação de comprovantes, será considerado infração gravíssima, sem prejuízo de responsabilização patrimonial e comunicação a autoridades competentes, quando cabível.

CAPÍTULO VIII — ENTREGA, RETIRADA E RECEBIMENTO DOS PEDIDOS

Cláusula 8ª — Responsabilidade do cliente quanto à entrega

8.1. O cliente reconhece que a entrega poderá ser realizada pelo vendedor, por entregador parceiro vinculado ao sistema ou por retirada no local, conforme a modalidade aplicável ao pedido.

8.2. O cliente é integralmente responsável pela veracidade e precisão do endereço informado, dos pontos de referência, dos complementos, da identificação do recebedor, da disponibilidade para recebimento e de quaisquer outras informações necessárias à conclusão regular da entrega.

8.3. O cliente autoriza contato razoável, proporcional e estritamente necessário por parte do vendedor, do entregador ou da plataforma, para fins de localização, confirmação de entrega, solução de intercorrência logística, ajuste de acesso ou validação do recebimento.

8.4. A ausência do cliente, a impossibilidade de localização, o fornecimento de endereço incorreto, a falta de complemento relevante, a negativa injustificada de recebimento ou a indisponibilidade do recebedor poderão gerar remarcação, devolução do pedido, cobrança adicional quando aplicável ou cancelamento do fluxo logístico, de acordo com as regras operacionais vigentes.

8.5. O cliente deverá conferir, sempre que possível, o estado geral do pedido no ato do recebimento, comunicando com brevidade razoável eventual divergência evidente, avaria aparente, falta de volume, violação de embalagem ou erro material perceptível.

CAPÍTULO IX — DEVERES ESSENCIAIS DO CLIENTE

Cláusula 9ª — Obrigações mínimas de conduta

9.1. Constituem obrigações essenciais do cliente, sem prejuízo de outras previstas neste Termo e na legislação aplicável:

I. fornecer dados verdadeiros, exatos, atualizados e completos;
II. utilizar meios de pagamento legítimos e regularmente autorizados;
III. não praticar fraude, golpe, chargeback indevido, simulação de compra, simulação de não recebimento ou fraude em reembolso;
IV. acompanhar os pedidos, responder validações razoáveis e cooperar com o suporte quando solicitado;
V. manter comportamento respeitoso com vendedores, entregadores, suporte e representantes da plataforma;
VI. não utilizar múltiplas contas com finalidade abusiva;
VII. não apresentar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização válida;
VIII. não agir com má-fé nas relações de consumo, disputas, pedidos de devolução ou avaliações públicas;
IX. não utilizar a PLATAFORMA para prejudicar deliberadamente a reputação, a integridade econômica ou a segurança de terceiros;
X. observar integralmente as políticas complementares da Égua Shop.

CAPÍTULO X — CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO, TROCA, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

Cláusula 10ª — Regime aplicável às solicitações do cliente

10.1. As regras específicas relativas a cancelamento, arrependimento, devolução, logística reversa, troca, substituição, inspeção, reembolso e tratamento de custos observarão a Política de Cancelamento, Troca, Devolução e Reembolso da Égua Shop, que integra este Termo para todos os efeitos.

10.2. Nas hipóteses legalmente cabíveis, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento pelos canais disponibilizados pela plataforma, observados os prazos legais, a identificação do pedido, a preservação mínima do item e os requisitos compatíveis com a natureza do produto. (Planalto)

10.3. Produtos personalizados, perecíveis, de consumo imediato, de origem animal, de higiene pessoal, sensíveis à manipulação ou cuja reintegração ao comércio seja inviável poderão observar tratamento específico, sem prejuízo dos direitos mínimos assegurados pela legislação aplicável.

10.4. O cliente deverá agir com boa-fé ao solicitar devolução, troca ou reembolso, sendo vedada a apresentação de narrativa falsa, ocultação do uso indevido do produto, manipulação de provas, consumo parcial fraudulento, tentativa de obtenção de vantagem indevida ou qualquer outra conduta incompatível com a finalidade protetiva do sistema de pós-venda.

10.5. A PLATAFORMA poderá exigir prova mínima da ocorrência narrada, inclusive fotos, vídeos, prints, embalagem, número do lote, protocolo, histórico de conversa, prova de entrega, nota fiscal ou qualquer outro elemento razoavelmente útil à correta apuração do caso.

CAPÍTULO XI — SUPORTE, RECLAMAÇÕES E DISPUTAS

Cláusula 11ª — Procedimento administrativo interno

11.1. A Égua Shop poderá disponibilizar canais de atendimento e suporte para abertura de reclamações, envio de provas, acompanhamento de pedidos, solicitação de cancelamento, tratamento de devoluções e mediação de conflitos entre cliente e vendedor.

11.2. O cliente deverá apresentar suas reclamações de forma objetiva, verdadeira, respeitosa e acompanhada, quando possível, dos elementos mínimos necessários à compreensão do problema relatado.

11.3. A PLATAFORMA poderá mediar disputas, solicitar complementação de prova, fixar prazo de resposta para a parte contrária, encerrar procedimento por ausência de manifestação e decidir administrativamente a controvérsia quando houver prova suficiente, urgência, risco de dano relevante, fraude aparente, descumprimento inequívoco das regras ou necessidade de preservação do ecossistema.

11.4. A ausência de resposta tempestiva do cliente a pedido razoável de complementação documental poderá comprometer a análise do caso, sem prejuízo do exame dos elementos já existentes.

CAPÍTULO XII — AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES PÚBLICAS

Cláusula 12ª — Conteúdo produzido pelo cliente

12.1. O cliente poderá, quando a funcionalidade estiver disponível, publicar avaliações, comentários, notas, relatos e outros conteúdos relacionados à sua experiência de compra, desde que o faça com veracidade, urbanidade, pertinência e respeito aos direitos de terceiros.

12.2. É vedado publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, enganoso, fraudulento, manifestamente falso, obsceno, ameaçador, extorsivo ou desproporcionalmente abusivo.

12.3. A Égua Shop poderá moderar, ocultar, remover, limitar visibilidade ou excluir avaliações e comentários que violem este Termo, as políticas da plataforma ou a legislação aplicável, sem que isso gere direito adquirido à manutenção permanente do conteúdo.

CAPÍTULO XIII — PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

Cláusula 13ª — Dados pessoais, registros técnicos e segurança

13.1. A utilização da Égua Shop pressupõe o tratamento de dados pessoais, cadastrais, financeiros, logísticos, comportamentais e técnicos do cliente, nos termos da Política de Privacidade da plataforma. (Planalto)

13.2. A PLATAFORMA poderá tratar dados do cliente para cadastro, autenticação, execução do contrato, prevenção a fraudes, pagamentos, entregas, suporte, disputas, analytics, CRM, marketing, remarketing, melhoria do serviço, auditoria e cumprimento de obrigação legal, regulatória, judicial ou administrativa. (Planalto)

13.3. A Égua Shop poderá registrar logs, IP, dispositivos, geolocalização compatível, eventos de sessão, histórico de acesso, dados de pedido e outros elementos técnicos necessários à segurança da operação, à prevenção a abuso e à defesa em processos administrativos ou judiciais. (Planalto)

13.4. O cliente poderá exercer os direitos cabíveis relativos a seus dados pessoais pelos canais oficiais da plataforma, observados os limites legais, a necessidade de retenção e os procedimentos de validação de identidade. (Planalto)

CAPÍTULO XIV — USO ABUSIVO, FRAUDE E CONDUTAS PROIBIDAS

Cláusula 14ª — Infrações atribuíveis ao cliente

14.1. Constituem infrações graves do cliente, sem prejuízo de outras condutas equivalentes:

I. praticar golpe contra vendedor, entregador ou plataforma;
II. utilizar documento falso, adulterado ou de terceiro sem autorização;
III. usar múltiplas contas para obter vantagem indevida;
IV. fraudar pagamento, reembolso, disputa ou devolução;
V. praticar chargeback indevido;
VI. alegar falsamente não recebimento do pedido;
VII. manipular avaliações, reputação ou histórico operacional;
VIII. apresentar provas falsas ou adulteradas;
IX. ameaçar, constranger, assediar ou ofender gravemente integrantes do ecossistema;
X. utilizar a PLATAFORMA para qualquer finalidade ilícita, abusiva ou incompatível com a boa-fé objetiva.

14.2. A tentativa, a participação indireta, a cooperação com terceiro ou a facilitação dolosa de qualquer dessas condutas também poderão ensejar aplicação de penalidades.

CAPÍTULO XV — PENALIDADES APLICÁVEIS AO CLIENTE

Cláusula 15ª — Medidas administrativas e patrimoniais

15.1. Sem prejuízo de outras medidas legais, a Égua Shop poderá aplicar ao cliente, isolada ou cumulativamente, advertência, limitação de funcionalidades, cancelamento de pedido, bloqueio preventivo, retenção de benefício promocional, suspensão temporária, exclusão definitiva da conta, impedimento de novo cadastro, comunicação a parceiros financeiros, registro interno de risco e cobrança de perdas e danos.

15.2. A OPERADORA poderá bloquear imediatamente a conta do cliente, sem aviso prévio, quando houver fraude constatada, risco concreto à segurança do ecossistema, uso de documento falso, golpe financeiro, tentativa de invasão, multiplicidade abusiva de contas, manipulação de pagamento ou qualquer conduta que exija contenção urgente.

15.3. A reincidência será considerada circunstância agravante expressa, autorizando progressão mais severa das penalidades e redução da tolerância operacional da plataforma.

15.4. A exclusão da conta não impedirá a cobrança de débitos, a apuração de responsabilidade, a retenção de registros necessários, a cooperação com autoridades ou a exigência de ressarcimento por danos causados à Égua Shop, a vendedores, a entregadores ou a terceiros.

CAPÍTULO XVI — LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA NA RELAÇÃO COM O CLIENTE

Cláusula 16ª — Responsabilidade da OPERADORA e responsabilidades primárias de terceiros

16.1. A Égua Shop atua, em regra, como plataforma de intermediação digital, não assumindo automaticamente a condição de fornecedora principal de todos os produtos anunciados por terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou decorrentes de falha sistêmica própria.

16.2. O cliente declara ciência de que vendedores terceiros respondem primariamente pelos produtos que anunciam, inclusive quanto à procedência, disponibilidade, qualidade, regularidade fiscal, adequação da oferta, vícios, defeitos, garantia, entrega e demais elementos sob seu controle.

16.3. A OPERADORA responderá, nos limites da legislação aplicável, pelas falhas diretamente atribuíveis ao seu ambiente digital, aos seus fluxos internos e à sua atuação própria, sem que isso implique assunção ampla e irrestrita de todas as obrigações originadas do comportamento de usuários terceiros.

CAPÍTULO XVII — COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Cláusula 17ª — Forma de contato entre cliente e plataforma

17.1. As comunicações oficiais da Égua Shop com o cliente poderão ocorrer por e-mail, painel da conta, notificações no site, mensagens sistêmicas, ticket, central de ajuda, WhatsApp oficial ou outros canais reconhecidos pela OPERADORA como idôneos.

17.2. O cliente é responsável por manter seus meios de contato aptos ao recebimento de avisos, alertas, confirmações, solicitações documentais, notificações de segurança e demais comunicações relevantes.

17.3. O não acompanhamento dos canais cadastrados não desobriga o cliente das consequências jurídicas de comunicação regularmente enviada pela PLATAFORMA.

CAPÍTULO XVIII — SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E FORO

Cláusula 18ª — Mediação interna e legislação aplicável

18.1. Sempre que possível, a Égua Shop poderá adotar tentativa prévia de solução administrativa por meio de suporte, ticket, mediação interna, análise documental ou procedimento de disputa, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável ao consumidor. (Planalto)

18.2. Este Termo será interpretado segundo a legislação da República Federativa do Brasil.

18.3. Fica indicado, como foro contratual de referência, o da comarca de Capanema/PA, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e de foro protetivo legalmente assegurado ao consumidor.

CAPÍTULO XIX — DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 19ª — Vigência e independência das cláusulas

19.1. O presente Termo entra em vigor na data de sua publicação na Égua Shop e permanecerá válido por prazo indeterminado, até que seja alterado, substituído ou revogado pela OPERADORA.

19.2. A eventual nulidade, anulabilidade, inexequibilidade ou ineficácia de qualquer disposição deste instrumento não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e exigíveis na máxima extensão juridicamente possível.

19.3. A tolerância eventual da OPERADORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo cliente não constituirá renúncia de direito, perdão tácito, novação, alteração contratual informal ou precedente vinculante para casos futuros.

19.4. O cliente declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo, reconhecendo que a sua permanência e utilização da Égua Shop dependem do respeito às regras aqui estabelecidas.