Política de Privacidade

Última atualização: 19 de abril de 2026

Versão: 1.0 – Fase Beta

CAPÍTULO I — APRESENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ABRANGÊNCIA

Cláusula 1ª — Objeto da presente Política de Privacidade

1.1. A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de maneira clara, adequada e transparente, como a Égua Shop realiza a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento, a proteção, a retenção e as demais operações de tratamento de dados pessoais dos usuários que acessam, navegam, interagem, cadastram-se, compram, vendem, entregam, solicitam suporte, participam de campanhas, utilizam funcionalidades ou, de qualquer forma, mantêm relação com a plataforma digital disponível em https://egua.io, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.

1.2. Esta Política aplica-se a clientes, compradores convidados, vendedores pessoa física, vendedores pessoa jurídica, entregadores parceiros, visitantes do site, usuários de formulários, usuários que entrem em contato com a Égua Shop por canais oficiais, participantes de ações promocionais, candidatos a cadastro comercial ou logístico e quaisquer outras pessoas naturais cujos dados pessoais sejam tratados no contexto da operação da PLATAFORMA.

1.3. Durante a fase beta, a operação da Égua Shop será conduzida por Jeferson de Sousa Lima, inscrito no CPF sob o nº 041.286.752-45, doravante denominado CONTROLADOR ou OPERADORA, sem prejuízo de futura substituição por pessoa jurídica própria, reestruturação empresarial, sucessão operacional, cessão de ativos ou reorganização societária.

1.4. Esta Política integra os Termos e Condições Gerais de Uso da Égua Shop, bem como os Termos do Cliente, Termos do Vendedor, Termos do Entregador, Política de Cookies, Política de Pagamentos, Repasses, Estornos e Chargeback, Política de Cancelamento, Troca, Devolução e Reembolso, Política de Produtos Proibidos e Itens Regulados, Política Antifraude e Segurança e demais documentos jurídicos e operacionais publicados pela PLATAFORMA.

CAPÍTULO II — PRINCÍPIOS GERAIS DE TRATAMENTO DE DADOS

Cláusula 2ª — Compromissos gerais da Égua Shop

2.1. A Égua Shop compromete-se a tratar dados pessoais de forma compatível com os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, observando a legislação aplicável e a natureza da relação mantida com cada usuário.

2.2. O tratamento de dados pessoais realizado pela PLATAFORMA buscará, sempre que possível, limitar-se ao estritamente necessário para a execução de suas atividades, a viabilização das funcionalidades contratadas, a prevenção a fraudes, a segurança do ambiente digital, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, o exercício regular de direitos e a prestação adequada de seus serviços.

2.3. A Égua Shop não trata dados pessoais de forma arbitrária, gratuita ou desvinculada de finalidade legítima, técnica, operacional, contratual, legal, regulatória, probatória ou institucionalmente compatível com a natureza da plataforma.

CAPÍTULO III — QUAIS DADOS PESSOAIS PODEM SER COLETADOS

Cláusula 3ª — Categorias de dados tratados

3.1. A Égua Shop poderá coletar e tratar, conforme o perfil do usuário e a funcionalidade utilizada, dados de identificação pessoal, como nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, número de telefone, endereço completo, dados de localização, documentos oficiais, selfies, vídeo-selfies, comprovantes de residência, fotografias, dados bancários quando aplicáveis, dados empresariais quando o usuário atuar como vendedor pessoa jurídica, informações de veículos quando o usuário atuar como entregador e demais informações necessárias à formação, validação e manutenção da relação com a plataforma.

3.2. A PLATAFORMA poderá também tratar dados técnicos e eletrônicos, como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, dispositivo, identificadores de sessão, registros de autenticação, registros de acesso, logs de uso, geolocalização compatível, histórico de cliques, páginas visitadas, horários de acesso, tempo de navegação, interações com recursos internos, dados de cookies, pixels, tags e outras tecnologias equivalentes. O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet e serve de referência para a governança desse ambiente digital. (Planalto)

3.3. A Égua Shop poderá tratar dados transacionais e operacionais, como histórico de pedidos, itens comprados, valores pagos, status de pedidos, ocorrências de entrega, disputas, cancelamentos, estornos, chargebacks, solicitações de reembolso, comprovantes enviados, interações com suporte, tickets, reclamações, avaliações, comentários e registros de comunicação com a plataforma.

3.4. Em situações específicas de segurança, antifraude, auditoria ou verificação de identidade, a PLATAFORMA poderá solicitar e tratar documentos complementares, fotografias adicionais, gravações, vídeo-selfie, comprovantes de titularidade bancária, comprovantes de propriedade de veículo, provas de origem de mercadoria, notas fiscais e quaisquer outros elementos razoavelmente necessários à apuração do caso concreto.

CAPÍTULO IV — COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

Cláusula 4ª — Formas de coleta

4.1. Os dados pessoais poderão ser coletados diretamente do usuário quando este preencher formulários, criar conta, efetuar login, concluir pedido, submeter cadastro como vendedor ou entregador, entrar em contato com a Égua Shop, encaminhar documentos, participar de campanhas, responder solicitações do suporte ou utilizar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA.

4.2. Os dados também poderão ser coletados automaticamente durante a navegação e o uso do site, por meio de logs técnicos, cookies, identificadores eletrônicos, ferramentas de análise, recursos de segurança e mecanismos de observação do comportamento digital compatíveis com a operação da PLATAFORMA.

4.3. Em determinadas hipóteses, a Égua Shop poderá receber dados por intermédio de parceiros tecnológicos, gateways de pagamento, ferramentas antifraude, integrações publicitárias, provedores de autenticação, parceiros logísticos ou terceiros legitimamente vinculados à operação, desde que o compartilhamento seja necessário, proporcional e compatível com a finalidade do tratamento.

CAPÍTULO V — FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Cláusula 5ª — Para que a Égua Shop utiliza os dados

5.1. A Égua Shop poderá tratar dados pessoais para finalidades relacionadas ao cadastro, autenticação, verificação de identidade, validação de conta, criação e manutenção de perfil, gestão de permissões, recuperação de acesso e administração geral da conta do usuário.

5.2. Os dados poderão ser utilizados para execução do contrato e operacionalização da plataforma, incluindo viabilização de compras, publicação de anúncios, gestão de loja, organização de entregas, cálculo de frete, processamento de pagamento, repasse financeiro, suporte, atendimento, devoluções, cancelamentos, reembolsos e solução de disputas.

5.3. A Égua Shop poderá tratar dados para prevenção, detecção e resposta a fraudes, golpes, abuso de sistema, chargebacks indevidos, contestação abusiva, manipulação de conta, uso de documento falso, múltiplas contas com finalidade ilícita, desvio de numerário, tentativas de invasão, scraping, automação indevida e outras condutas que comprometam a integridade econômica, operacional e reputacional da plataforma.

5.4. Os dados poderão ser utilizados para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, administrativas, judiciais e probatórias, incluindo retenção de registros, apresentação de informações a autoridades competentes, defesa em processos, auditorias e medidas de conformidade aplicáveis à atividade da Égua Shop.

5.5. A PLATAFORMA poderá tratar dados para melhoria do serviço, aprimoramento da experiência do usuário, desenvolvimento de novas funcionalidades, medição de desempenho, análises estatísticas, estudos internos, inteligência operacional, governança de risco e aperfeiçoamento de segurança.

5.6. A Égua Shop poderá utilizar determinados dados para comunicações institucionais, operacionais, educacionais, promocionais e de relacionamento, bem como para campanhas, CRM, remarketing, mensuração de performance e publicidade, observada a legislação aplicável e a possibilidade de o usuário gerenciar preferências promocionais.

CAPÍTULO VI — BASES JURÍDICAS DO TRATAMENTO

Cláusula 6ª — Fundamentos legais aplicáveis

6.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Égua Shop poderá basear-se, conforme o caso concreto, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, na proteção do crédito, na prevenção à fraude e na garantia da segurança do titular nos processos de identificação e autenticação, bem como em outras bases legais cabíveis previstas na legislação aplicável. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, e estabelece as hipóteses legais e os direitos dos titulares. (Planalto)

6.2. Quando necessário e juridicamente exigível, a Égua Shop poderá utilizar o consentimento como fundamento para determinados tratamentos específicos, especialmente em contextos promocionais, de preferência de comunicação, cookies não essenciais ou outras hipóteses em que o ordenamento jurídico recomende ou exija manifestação específica do titular.

CAPÍTULO VII — DADOS OBRIGATÓRIOS E DADOS OPCIONAIS

Cláusula 7ª — Necessidade e proporcionalidade

7.1. Alguns dados pessoais são indispensáveis para o funcionamento da Égua Shop e para a execução segura e regular das funcionalidades disponibilizadas, especialmente aqueles relacionados à identificação do usuário, validação da conta, autenticação, prevenção a fraudes, pagamento, entrega, suporte, repasse financeiro e cumprimento de obrigações legais.

7.2. O não fornecimento de determinados dados obrigatórios poderá impedir a criação da conta, a conclusão do pedido, a publicação de anúncios, a realização de entregas, a liberação de repasses, o acesso a determinadas funcionalidades ou a continuidade regular da relação com a PLATAFORMA.

7.3. Outros dados poderão ter natureza opcional, como foto de perfil, preferências, respostas facultativas a formulários, dados complementares não essenciais à operação, comentários, avaliações e preferências promocionais, sem prejuízo de eventual mudança de natureza caso determinada funcionalidade escolhida pelo próprio usuário passe a exigir tais elementos.

CAPÍTULO VIII — COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Cláusula 8ª — Hipóteses de compartilhamento

8.1. A Égua Shop poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviço, parceiros tecnológicos, gateways de pagamento, operadoras financeiras, ferramentas de antifraude, parceiros logísticos, soluções de analytics, infraestrutura de nuvem, provedores de comunicação, plataformas de mensuração, ferramentas de marketing, publicidade e remarketing, inclusive ecossistemas tecnológicos como Google e Meta, sempre que isso for necessário, proporcional e compatível com as finalidades da operação.

8.2. O compartilhamento poderá ocorrer para processar pagamentos, validar identidade, medir campanhas, analisar conversões, prevenir fraudes, operar o sistema, hospedar bases tecnológicas, disparar comunicações, processar tickets, executar auditorias, melhorar a experiência do usuário e sustentar a operação regular da PLATAFORMA.

8.3. A Égua Shop poderá compartilhar dados com autoridades públicas, órgãos reguladores, autoridades administrativas, policiais ou judiciais quando houver obrigação legal, determinação válida, necessidade de exercício regular de direitos, prevenção de ilícitos ou colaboração legítima exigida pelo ordenamento jurídico.

8.4. A ANPD informa que a obrigação de comunicar incidente de segurança com dados pessoais, quando houver risco ou dano relevante, é do controlador, e que medidas de prevenção e mitigação se estendem aos agentes envolvidos no tratamento. (Serviços e Informações do Brasil)

CAPÍTULO IX — COOKIES, TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO E REGISTROS TÉCNICOS

Cláusula 9ª — Uso de identificadores eletrônicos

9.1. A Égua Shop poderá utilizar cookies estritamente necessários, cookies de autenticação e sessão, cookies de segurança, cookies de preferência, cookies de desempenho, cookies de análise, cookies de personalização, cookies de marketing, remarketing, pixels, tags e tecnologias similares para viabilizar o funcionamento do site, reforçar a segurança, medir audiência, melhorar a navegação, compreender o comportamento agregado dos usuários e aperfeiçoar campanhas.

9.2. Determinados cookies e tecnologias não essenciais poderão depender de consentimento ou mecanismo equivalente de escolha, na forma da Política de Cookies da Égua Shop e da legislação aplicável.

9.3. O usuário poderá gerenciar preferências de cookies por meio dos mecanismos disponibilizados pela PLATAFORMA ou por configurações do navegador, ciente de que a desativação de certos identificadores poderá afetar a experiência, o desempenho ou a disponibilidade de determinados recursos.

CAPÍTULO X — RETENÇÃO, PRAZO DE ARMAZENAMENTO E DESCARTE

Cláusula 10ª — Tempo de guarda das informações

10.1. Os dados pessoais tratados pela Égua Shop serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ao atendimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contratuais, probatórias e de segurança, bem como à prevenção a fraudes, à defesa em processos e à preservação da integridade do ecossistema da PLATAFORMA.

10.2. A retenção poderá variar conforme a categoria de dado, a natureza do perfil do usuário, o tipo de operação realizada, o histórico de risco, a necessidade de auditoria, a existência de disputa, a necessidade de comprovação contratual e a legislação aplicável a cada espécie de registro.

10.3. Em ambiente digital, determinados registros técnicos e de aplicação podem precisar ser mantidos por prazo próprio em razão do Marco Civil da Internet e de deveres correlatos de segurança, rastreabilidade e defesa de direitos. (Planalto)

10.4. Quando juridicamente possível e operacionalmente adequado, os dados poderão ser eliminados, anonimizados, bloqueados ou tornados inacessíveis, sem prejuízo da manutenção daqueles cuja guarda permaneça necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou prevenção de fraude.

CAPÍTULO XI — DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Cláusula 11ª — Direitos exercíveis pelos usuários

11.1. O titular de dados pessoais poderá, nos termos da legislação aplicável e mediante validação adequada de identidade, solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível, informação sobre compartilhamento, portabilidade quando aplicável, revisão de preferências promocionais e outras providências legalmente admitidas. A LGPD prevê direitos dos titulares e disciplina as hipóteses e limites de seu exercício. (Planalto)

11.2. A Égua Shop poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, evitar fraude, proteger terceiros, verificar legitimidade do pedido e assegurar resposta adequada e segura.

11.3. O exercício de direitos do titular observará as limitações legais, a necessidade de retenção de registros, a preservação de segredo comercial, a proteção de terceiros, a inviabilidade técnica comprovada e as demais exceções admitidas pela legislação vigente.

CAPÍTULO XII — SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Cláusula 12ª — Medidas de proteção

12.1. A Égua Shop adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, vazamento, perda, destruição, alteração indevida, uso abusivo, fraude, sequestro digital, indisponibilidade indevida e outras formas de tratamento incompatível com esta Política ou com a legislação aplicável.

12.2. Tais medidas poderão incluir controle de acesso, autenticação, trilha de logs, segregação de permissões, monitoramento de risco, revisão documental, políticas de retenção, processos de auditoria, protocolos internos de resposta a incidente, avaliação de integridade do ambiente e mecanismos de contenção de abuso.

12.3. Apesar da adoção de cautelas razoáveis, nenhum ambiente digital é completamente invulnerável, motivo pelo qual a Égua Shop recomenda que os próprios usuários adotem medidas mínimas de segurança, como uso de senha forte, proteção de dispositivos, não compartilhamento de credenciais e atenção a comunicações suspeitas.

CAPÍTULO XIII — INCIDENTES DE SEGURANÇA COM DADOS PESSOAIS

Cláusula 13ª — Resposta e comunicação

13.1. Na hipótese de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a Égua Shop poderá adotar medidas de contenção imediata, investigação da causa, análise da extensão e da categoria dos dados afetados, preservação de evidências, mitigação do impacto, reforço de controles internos, revisão de acessos, registro formal do evento e implementação de correções estruturais.

13.2. Sempre que houver risco ou dano relevante aos titulares, a comunicação do incidente deverá observar a LGPD e os normativos aplicáveis da ANPD, inclusive quanto à avaliação interna do evento, à comunicação aos titulares afetados e à comunicação à autoridade competente quando cabível. A ANPD publicou regulamentação específica sobre comunicação de incidentes de segurança, com foco em mitigação de prejuízos, responsabilização e prestação de contas. (Serviços e Informações do Brasil)

13.3. A obrigação de comunicar incidente com risco ou dano relevante recai sobre o controlador, sem prejuízo do dever dos demais agentes envolvidos de cooperar na prevenção, contenção, documentação e mitigação do evento. (Serviços e Informações do Brasil)

CAPÍTULO XIV — DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Cláusula 14ª — Restrições etárias da plataforma

14.1. A Égua Shop não se destina a menores de 18 (dezoito) anos e não autoriza, em regra, cadastro ou uso regular da PLATAFORMA por crianças e adolescentes.

14.2. Caso a Égua Shop tome conhecimento de que dados de menor tenham sido coletados ou tratados em desconformidade com suas regras de elegibilidade e com a legislação aplicável, poderá adotar medidas razoáveis para restringir o acesso, suspender a conta, interromper o tratamento e avaliar a eliminação dos dados, observadas as limitações legais e operacionais do caso concreto.

CAPÍTULO XV — COMUNICAÇÕES PROMOCIONAIS, CRM E MARKETING

Cláusula 15ª — Relação com o usuário e preferências de contato

15.1. A Égua Shop poderá utilizar dados de contato e de interação para envio de comunicações operacionais, institucionais, informativas, promocionais, educacionais, comerciais e de relacionamento, inclusive campanhas, novidades, avisos de produto, cupons, convites, lembretes, pesquisas de satisfação e ações de fidelização.

15.2. Sempre que aplicável, o usuário poderá gerenciar ou revisar preferências de recebimento dessas comunicações por meio dos canais disponibilizados pela PLATAFORMA, sem prejuízo do envio de comunicações estritamente necessárias ao funcionamento da conta, à segurança da plataforma, à execução do contrato ou ao cumprimento de obrigação legal.

CAPÍTULO XVI — TRANSFERÊNCIAS, REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E SUCESSÃO OPERACIONAL

Cláusula 16ª — Continuidade do tratamento em caso de reorganização

16.1. Em caso de reorganização empresarial, abertura de pessoa jurídica própria, cessão de operação, sucessão, fusão, incorporação, transferência de ativos, mudança de controle ou estruturação formal da atividade, os dados pessoais tratados no contexto da Égua Shop poderão ser transferidos ao novo controlador ou sucessor operacional, desde que preservadas as finalidades legítimas do tratamento, a continuidade do serviço, os deveres de segurança e os direitos dos titulares.

16.2. Havendo alteração relevante na estrutura de controle ou no agente responsável pelo tratamento, a Égua Shop poderá atualizar esta Política e comunicar os usuários por meio razoável, quando cabível.

CAPÍTULO XVII — CANAL DE CONTATO SOBRE PRIVACIDADE

Cláusula 17ª — Encarregado ou canal de atendimento de dados pessoais

17.1. Dúvidas, solicitações, requerimentos relacionados a dados pessoais, exercício de direitos, questionamentos sobre esta Política ou comunicações relacionadas à privacidade poderão ser encaminhados ao canal da Égua Shop destinado a esse tema.

17.2. Durante a fase beta, a Égua Shop disponibiliza, como canal oficial de contato para assuntos de privacidade e proteção de dados, o endereço eletrônico lgpd@egua.io, sem prejuízo de futura substituição, atualização ou complementação por outros canais oficiais.

CAPÍTULO XVIII — ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Cláusula 18ª — Atualizações e novas versões

18.1. A Égua Shop poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, prudenciais, estruturais ou estratégicas.

18.2. Alterações materiais que impactem de forma relevante os titulares poderão ser comunicadas por meio de aviso no site, banner, e-mail, painel do usuário, notificação interna ou outro meio idôneo, conforme a natureza da mudança e o perfil da operação.

18.3. A versão vigente será sempre aquela publicada na PLATAFORMA, com indicação de data de atualização e demais referências institucionais cabíveis.

CAPÍTULO XIX — DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 19ª — Vigência, interpretação e independência das cláusulas

19.1. A presente Política entra em vigor na data de sua publicação na Égua Shop e permanecerá válida por prazo indeterminado, até que seja alterada, substituída ou revogada pela OPERADORA.

19.2. Esta Política deverá ser interpretada em consonância com a legislação brasileira aplicável à proteção de dados pessoais, ao ambiente digital e às relações jurídicas decorrentes da operação da plataforma. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, e o Marco Civil da Internet estabelece diretrizes para o uso da internet no Brasil. (Planalto)

19.3. A eventual nulidade, anulabilidade, inexequibilidade ou ineficácia de qualquer disposição desta Política não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão juridicamente possível.

19.4. O uso continuado da Égua Shop após a publicação desta Política, bem como de suas futuras versões, será interpretado na forma dos demais documentos jurídicos da PLATAFORMA e da legislação aplicável.