LGPD

Última atualização: 19 de abril de 2026

Versão: 1.0 – Fase Beta

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Cláusula 1ª — Objeto da presente Política

1.1. A presente Política de Conformidade com a LGPD tem por finalidade disciplinar, no âmbito da plataforma digital Égua Shop, disponível em https://egua.io, as diretrizes institucionais, os compromissos operacionais, os fundamentos jurídicos, os procedimentos internos e os direitos dos titulares relacionados ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018, e com a legislação brasileira aplicável ao ambiente digital. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. (Planalto)

1.2. Esta Política aplica-se a clientes, compradores convidados, vendedores, entregadores, visitantes do site, usuários que entrem em contato com a Égua Shop, participantes de campanhas, interessados em cadastro e quaisquer outras pessoas naturais cujos dados pessoais sejam tratados em razão da operação da plataforma.

1.3. Esta Política complementa, mas não substitui, a Política de Privacidade da Égua Shop, os Termos e Condições Gerais de Uso, os Termos do Cliente, os Termos do Vendedor, os Termos do Entregador, a Política Antifraude e Segurança, a Política de Cookies e os demais documentos jurídicos e operacionais da plataforma.

1.4. Durante a fase beta, a operação da Égua Shop será conduzida por Jeferson de Sousa Lima, inscrito no CPF sob o nº 041.286.752-45, doravante denominado CONTROLADOR ou OPERADORA, sem prejuízo de futura substituição por pessoa jurídica própria, reorganização societária, cessão operacional, sucessão empresarial, transferência de titularidade ou reestruturação do empreendimento.

CAPÍTULO II — BASE NORMATIVA E FINALIDADE DA CONFORMIDADE LGPD

Cláusula 2ª — Compromisso institucional com a proteção de dados pessoais

2.1. A Égua Shop reconhece que a proteção de dados pessoais constitui dever jurídico, operacional e institucional, razão pela qual se compromete a estruturar suas atividades de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, retenção, exclusão, segurança e resposta a incidentes em conformidade com a LGPD.

2.2. A conformidade com a LGPD, no contexto da Égua Shop, tem por objetivo assegurar tratamento de dados compatível com a boa-fé, com a finalidade legítima da operação, com a necessidade de proteção do titular, com a segurança do ambiente digital e com o exercício regular dos direitos previstos na legislação. A LGPD adota, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e responsabilização. (Planalto)

2.3. Esta Política também observa o Marco Civil da Internet naquilo que se relaciona à governança do ambiente digital, à guarda de registros e à proteção da integridade do uso da plataforma. (Planalto)

CAPÍTULO III — AGENTES DE TRATAMENTO E ESTRUTURA DE RESPONSABILIDADE

Cláusula 3ª — Controlador, operadores e canal de privacidade

3.1. Para os fins desta Política, a Égua Shop poderá atuar como controladora dos dados pessoais tratados em seu ambiente digital, quando lhe competir a tomada de decisões referentes ao tratamento, ou como estrutura central de organização do tratamento relacionado ao funcionamento do marketplace, conforme o contexto da operação e a natureza do fluxo de dados. A ANPD mantém orientação oficial sobre os conceitos de controlador, operador e encarregado. (Serviços e Informações do Brasil)

3.2. A Égua Shop poderá se valer de operadores, prestadores de serviço, parceiros tecnológicos, gateways de pagamento, soluções antifraude, infraestrutura de nuvem, ferramentas de CRM, analytics, comunicação, suporte e demais terceiros tecnicamente integrados à sua operação, desde que o tratamento realizado por esses agentes seja compatível com a finalidade legítima da plataforma e com a legislação aplicável.

3.3. Durante a fase beta, a Égua Shop disponibiliza, como canal oficial para assuntos relacionados à LGPD, proteção de dados pessoais, exercício de direitos dos titulares e comunicações institucionais sobre privacidade, o endereço eletrônico lgpd@egua.io.

3.4. A ANPD mantém orientação específica sobre a atuação do encarregado e sobre os agentes de tratamento, inclusive admitindo diferentes modelos de estrutura conforme o perfil da organização. (Serviços e Informações do Brasil)

CAPÍTULO IV — DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA ÉGUA SHOP

Cláusula 4ª — Categorias gerais de dados tratados

4.1. A Égua Shop poderá tratar, conforme o perfil do usuário e a funcionalidade utilizada, dados de identificação pessoal, como nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, número de telefone, endereço completo, dados de localização, documentos oficiais, selfies, vídeo-selfies, comprovantes de residência, dados bancários quando aplicáveis, dados empresariais quando o usuário atuar como vendedor e dados de veículo quando o usuário atuar como entregador.

4.2. A Égua Shop poderá também tratar dados operacionais, financeiros, transacionais, logísticos e relacionais, como histórico de pedidos, pagamentos, ocorrências de entrega, tickets, disputas, solicitações de cancelamento, devolução, reembolso, estorno, chargeback, interações com suporte, avaliações, comentários e comunicações mantidas com a plataforma.

4.3. A plataforma poderá, ainda, tratar dados técnicos e eletrônicos, inclusive logs, endereço IP, identificadores de sessão, informações de dispositivo, eventos de autenticação, histórico de navegação, registros de uso e elementos técnicos necessários à segurança, ao funcionamento do site, à prevenção de fraude e à defesa em procedimentos administrativos ou judiciais. O Marco Civil da Internet e a legislação correlata dão suporte à guarda de determinados registros de aplicações e de acesso, conforme as hipóteses legais aplicáveis. (Planalto)

CAPÍTULO V — FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Cláusula 5ª — Motivações legítimas do tratamento

5.1. A Égua Shop poderá tratar dados pessoais para possibilitar cadastro, autenticação, login, recuperação de acesso, execução do contrato, processamento de pedidos, comunicação entre as partes, entregas, suporte, reembolsos, estornos, prevenção de fraude, segurança do ecossistema, atendimento de solicitações, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.

5.2. Os dados pessoais também poderão ser tratados para análise de risco, conformidade regulatória, mediação de disputas, investigação de incidentes, tratamento de reclamações, melhoria de produtos e funcionalidades, auditoria interna, aprimoramento da experiência de uso, prevenção de abusos e execução das políticas internas da plataforma.

5.3. A Égua Shop poderá utilizar determinados dados para comunicações institucionais, operacionais, promocionais, CRM, remarketing, personalização e campanhas, observados os limites legais, as preferências do usuário e as regras específicas sobre consentimento ou opt-out quando aplicáveis.

CAPÍTULO VI — BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

Cláusula 6ª — Fundamentos jurídicos utilizados pela plataforma

6.1. O tratamento de dados pessoais pela Égua Shop poderá fundamentar-se, conforme o caso concreto, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, na proteção do crédito, no legítimo interesse, na prevenção à fraude e na garantia da segurança do titular nos processos de identificação e autenticação, bem como em consentimento, quando essa base legal for necessária ou adequada à natureza da operação. A LGPD prevê bases legais específicas para o tratamento, inclusive execução de contrato, obrigação legal, exercício regular de direitos, proteção do crédito, legítimo interesse, consentimento e prevenção à fraude. (Planalto)

6.2. A escolha da base legal adequada será realizada de acordo com a natureza do dado, a finalidade do tratamento, o contexto da relação jurídica e os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

CAPÍTULO VII — DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Cláusula 7ª — Direitos assegurados aos usuários

7.1. A Égua Shop reconhece aos titulares de dados pessoais os direitos previstos na LGPD, inclusive confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, portabilidade, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, bem como revogação do consentimento quando esta for a base jurídica aplicável. O art. 18 da LGPD disciplina os direitos dos titulares, e a ANPD mantém página oficial orientando sobre esses direitos. (Planalto)

7.2. O exercício desses direitos dependerá de validação adequada da identidade do solicitante, de modo a evitar fraude, acesso indevido por terceiro, comprometimento da segurança da conta ou lesão a direitos de outras pessoas.

7.3. A Égua Shop poderá deixar de atender pedido do titular quando houver fundamento legal que autorize a retenção dos dados, a preservação de prova, a defesa de direitos, a proteção de terceiros, a impossibilidade técnica devidamente justificada ou outra hipótese legal de restrição ao exercício imediato da pretensão.

CAPÍTULO VIII — CANAL DE EXERCÍCIO DE DIREITOS E PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO

Cláusula 8ª — Forma de solicitação pelo titular

8.1. Solicitações relacionadas a direitos do titular, correção cadastral, dúvidas sobre tratamento de dados pessoais, pedidos de eliminação, acesso, oposição, revisão de dados ou outras demandas relacionadas à LGPD poderão ser encaminhadas ao canal oficial de privacidade da Égua Shop, atualmente identificado pelo e-mail lgpd@egua.io.

8.2. A Égua Shop poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, esclarecer o alcance do pedido, delimitar a base legal incidente ou viabilizar resposta segura, proporcional e juridicamente adequada.

8.3. O atendimento aos titulares observará a complexidade do pedido, a natureza dos dados, o volume de informações envolvidas, a necessidade de validação, a existência de pendências contratuais ou legais e os prazos compatíveis com a legislação e com a operação da plataforma.

CAPÍTULO IX — COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Cláusula 9ª — Hipóteses de compartilhamento legítimo

9.1. A Égua Shop poderá compartilhar dados pessoais com parceiros tecnológicos, operadores, prestadores de serviço, gateways de pagamento, soluções antifraude, serviços de nuvem, plataformas de comunicação, analytics, CRM, publicidade e remarketing, inclusive ecossistemas tecnológicos como Google e Meta, desde que o compartilhamento seja necessário, proporcional e compatível com a finalidade da operação.

9.2. O compartilhamento também poderá ocorrer com autoridades públicas, órgãos reguladores, autoridades judiciais, policiais ou administrativas, quando houver obrigação legal, ordem válida, necessidade de exercício regular de direitos ou investigação legítima de fraude, ilícito ou incidente de segurança.

9.3. O tratamento e o compartilhamento de dados pela Égua Shop buscarão observar o princípio da necessidade, limitando-se ao mínimo necessário para o atingimento da finalidade correspondente, em linha com a LGPD. (Planalto)

CAPÍTULO X — SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO DE FRAUDE

Cláusula 10ª — Medidas de proteção adotadas

10.1. A Égua Shop adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, vazamento, destruição, perda, alteração indevida, indisponibilidade ilícita, uso abusivo, fraude e demais eventos incompatíveis com a regularidade do tratamento.

10.2. Tais medidas poderão incluir validação de identidade, controle de acesso, trilhas de auditoria, autenticação, revisão documental, monitoramento de risco, retenção prudencial de fluxo financeiro, segregação de permissões, logs de uso, análise de anomalias e resposta estruturada a incidentes.

10.3. A LGPD estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais. A ANPD também informa que a obrigação de prevenir danos decorrentes do tratamento se estende aos agentes envolvidos. (Planalto)

CAPÍTULO XI — INCIDENTES DE SEGURANÇA COM DADOS PESSOAIS

Cláusula 11ª — Comunicação e resposta a incidentes

11.1. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a Égua Shop poderá adotar medidas imediatas de contenção, investigação, mitigação, reforço de proteção, revisão de permissões, registro do evento, preservação de provas e correção estrutural do ambiente atingido.

11.2. Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Égua Shop observará a LGPD e os normativos aplicáveis da ANPD quanto à comunicação do incidente à Autoridade Nacional e aos titulares, quando cabível. A ANPD aprovou, em 2024, o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, e mantém canal oficial com orientação de que o dever legal de comunicar é do controlador, nos termos do art. 48 da LGPD. (Serviços e Informações do Brasil)

11.3. A avaliação sobre o risco ou dano relevante considerará a natureza dos dados, a extensão do incidente, o número de titulares afetados, a possibilidade de uso indevido, a sensibilidade do contexto e a necessidade de mitigação imediata.

CAPÍTULO XII — RETENÇÃO, CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

Cláusula 12ª — Regras gerais de retenção

12.1. Os dados pessoais tratados pela Égua Shop serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e tratamento, ao atendimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos, à prevenção de fraude, à proteção do ecossistema e à defesa em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.

12.2. A LGPD admite a conservação de dados pessoais, entre outras hipóteses, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro, uso exclusivo do controlador e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, observados os requisitos legais. (Planalto)

12.3. Quando juridicamente possível e operacionalmente adequado, os dados poderão ser eliminados, anonimizados, bloqueados ou tornados inacessíveis ao término de sua necessidade legítima.

CAPÍTULO XIII — PRIVACIDADE DESDE A CONCEPÇÃO E GOVERNANÇA INTERNA

Cláusula 13ª — Compromisso com boas práticas

13.1. A Égua Shop buscará incorporar a proteção de dados pessoais à sua governança interna, à formulação de políticas, à revisão de fluxos, à escolha de integrações tecnológicas, à resposta a incidentes e ao desenvolvimento progressivo de suas funcionalidades.

13.2. A conformidade com a LGPD na Égua Shop pressupõe revisão contínua de riscos, adequação documental, aperfeiçoamento de rotinas, atualização de práticas internas e reforço progressivo da cultura de proteção de dados pessoais.

13.3. O ambiente beta poderá demandar ajustes sucessivos de governança, segurança e processos, sem prejuízo do compromisso contínuo da plataforma com a proteção dos titulares e com a conformidade legal.

CAPÍTULO XIV — DADOS DE MENORES DE IDADE

Cláusula 14ª — Restrições etárias da plataforma

14.1. A Égua Shop não se destina, em regra, a menores de 18 anos e não autoriza cadastro regular por pessoas incapazes ou relativamente incapazes sem a observância dos requisitos legais cabíveis.

14.2. Caso a plataforma tome conhecimento de tratamento indevido de dados pessoais de menor em desconformidade com suas regras de elegibilidade ou com a legislação aplicável, poderá adotar medidas de restrição, suspensão, revisão cadastral e tratamento adequado da ocorrência.

CAPÍTULO XV — RELAÇÃO ENTRE ESTA POLÍTICA E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Cláusula 15ª — Documentos complementares e distinção funcional

15.1. A presente Política de Conformidade com a LGPD possui natureza institucional e jurídica, voltada à explicitação dos compromissos da Égua Shop com a proteção de dados pessoais, com os direitos dos titulares e com a estrutura legal do tratamento.

15.2. A Política de Privacidade, por sua vez, detalha de forma mais ampla e operacional as categorias de dados tratados, os fluxos práticos de coleta, as finalidades do tratamento, os compartilhamentos, as tecnologias envolvidas e os procedimentos específicos de privacidade.

15.3. Ambos os documentos deverão ser interpretados de forma complementar e harmônica, prevalecendo, em caso de conflito aparente, a interpretação mais compatível com a LGPD e com a proteção dos direitos do titular.

CAPÍTULO XVI — ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Cláusula 16ª — Atualizações e novas versões

16.1. A Égua Shop poderá alterar esta Política de Conformidade com a LGPD a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, prudenciais, tecnológicas, estruturais ou institucionais.

16.2. Alterações materiais poderão ser comunicadas por e-mail, painel do usuário, aviso interno, banner, central de ajuda, notificação sistêmica ou outro meio razoável reconhecido pela OPERADORA.

16.3. A versão vigente será sempre aquela publicada na Égua Shop, com a respectiva data de atualização.

CAPÍTULO XVII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 17ª — Vigência, interpretação e independência das cláusulas

17.1. A presente Política entra em vigor na data de sua publicação na Égua Shop e permanecerá válida por prazo indeterminado, até que seja alterada, substituída ou revogada pela OPERADORA.

17.2. A eventual nulidade, anulabilidade, inexequibilidade ou ineficácia de qualquer disposição desta Política não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão juridicamente possível.

17.3. A tolerância eventual da OPERADORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação relacionada à proteção de dados pessoais não constituirá renúncia de direito, novação, perdão tácito ou precedente vinculante.

17.4. Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com a LGPD, com os atos e orientações da ANPD, com o Marco Civil da Internet e com os demais documentos jurídicos e operacionais da Égua Shop. (Planalto)