Política Antifraude e Segurança

Última atualização: 19 de abril de 2026

Versão: 1.0 – Fase Beta

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Cláusula 1ª — Objeto da presente Política

1.1. A presente Política Antifraude e Segurança tem por finalidade estabelecer as diretrizes, medidas preventivas, mecanismos de detecção, procedimentos de contenção, critérios de investigação, regras de cooperação, padrões mínimos de segurança e consequências administrativas aplicáveis à prevenção, identificação, tratamento e repressão de fraudes, abusos, incidentes de segurança e demais condutas capazes de comprometer a integridade da plataforma digital Égua Shop, disponível em https://egua.io, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.

1.2. Esta Política tem por objetivo proteger a confiança dos usuários, a regularidade das transações, a segurança das contas, a integridade dos pedidos, a rastreabilidade das operações, a proteção dos dados pessoais, a estabilidade dos sistemas, a licitude do ambiente de marketplace e a preservação patrimonial da Égua Shop, de seus clientes, vendedores, entregadores, parceiros e terceiros legitimamente envolvidos na operação.

1.3. Esta Política integra os Termos e Condições Gerais de Uso da Égua Shop, os Termos do Cliente, os Termos do Vendedor, os Termos do Entregador, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Pagamentos, a Política de Repasses, a Política de Estornos e Chargeback, a Política de Cancelamento, a Política de Troca, a Política de Devolução, a Política de Reembolso, a Política de Produtos Proibidos e Itens Regulados e os demais documentos jurídicos e operacionais da PLATAFORMA.

1.4. Durante a fase beta, a operação da Égua Shop será conduzida por Jeferson de Sousa Lima, inscrito no CPF sob o nº 041.286.752-45, doravante denominado OPERADORA, sem prejuízo de futura substituição por pessoa jurídica própria, reorganização societária, sucessão empresarial, cessão operacional, transferência de titularidade ou reestruturação do empreendimento.

CAPÍTULO II — PRINCÍPIOS GERAIS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA

Cláusula 2ª — Diretrizes de proteção do ecossistema

2.1. A Égua Shop adota, como diretrizes centrais de sua política antifraude e segurança, a prevenção de danos, a boa-fé objetiva, a proporcionalidade das medidas de controle, a rastreabilidade operacional, a proteção dos usuários, a preservação da prova digital, a integridade dos fluxos financeiros, a segurança da informação, a continuidade do serviço e a conformidade com a legislação aplicável. A LGPD prevê, entre outros fundamentos, a prevenção à fraude e a segurança do titular em processos de identificação e autenticação em sistemas eletrônicos, bem como exige a adoção de medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais. (Planalto)

2.2. A Égua Shop poderá adotar postura prudencial, conservadora e preventiva diante de suspeitas de fraude, abuso de sistema, inconsistência cadastral, risco financeiro relevante, violação contratual grave, incidente de segurança ou qualquer evento que exponha a PLATAFORMA, seus usuários ou terceiros a risco materialmente relevante, ainda que a apuração definitiva dos fatos não tenha sido concluída.

2.3. As medidas de prevenção e resposta poderão ser aplicadas de forma automática, manual, híbrida, progressiva, cautelar, temporária ou definitiva, conforme a natureza do risco identificado, a urgência da contenção, o histórico da conta e a necessidade de proteção do ecossistema.

CAPÍTULO III — EVENTOS, CONDUTAS E FRAUDES MONITORADAS

Cláusula 3ª — Condutas sujeitas a monitoramento e repressão

3.1. A Égua Shop poderá monitorar, detectar, investigar e responder a condutas como fraude em pagamento, uso indevido de cartão, uso de conta bancária de terceiro sem autorização válida, chargeback indevido, golpe via Pix, apresentação de comprovante falso, falsidade documental, contas múltiplas com finalidade abusiva, fraude em devolução, fraude em reembolso, alegação falsa de não recebimento, manipulação de status de pedido, desvio de fluxo financeiro, ocultação de titularidade bancária, triangulação comercial ilícita, simulação de entrega, adulteração de prova, retenção indevida de dinheiro em espécie, uso de veículo incompatível com cadastro, desvio ou violação de pedido, venda de produto proibido, scraping, bots, automação indevida, invasão, exploração de vulnerabilidade, tentativa de tomada de conta e quaisquer outras condutas incompatíveis com a boa-fé e com a segurança do ambiente digital.

3.2. O monitoramento poderá abranger comportamentos anômalos, recorrência de cancelamentos, divergências de localização, inconsistências de dispositivo, alteração súbita de padrão financeiro, mudança brusca de endereço ou conta bancária, uso contraditório da conta, histórico de denúncia, repetição de operações de risco e qualquer outro indicador que, individualmente ou em conjunto, sugira necessidade de validação adicional.

CAPÍTULO IV — MEDIDAS PREVENTIVAS DE SEGURANÇA

Cláusula 4ª — Controles internos e mecanismos de proteção

4.1. A Égua Shop poderá adotar mecanismos de autenticação, validação cadastral, conferência documental, análise de comportamento, score de risco, trilhas de auditoria, checagem de consistência, proteção contra acessos indevidos, segregação de permissões, monitoramento de sessão, bloqueio por anomalia, revisão manual de pedidos, confirmação reforçada de identidade, verificação de titularidade bancária, validação de conta nova, retenção prudencial de fluxo financeiro e demais medidas técnicas e administrativas voltadas à prevenção de fraude e à segurança operacional.

4.2. A LGPD autoriza tratamento de dados pessoais para prevenção à fraude e para garantia da segurança do titular nos processos de identificação e autenticação, e a ANPD informa que a obrigação de adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais se estende aos agentes de tratamento. (Planalto)

4.3. A Égua Shop poderá, a qualquer tempo, reforçar, ampliar, recalibrar ou substituir seus controles de segurança, inclusive durante a fase beta, em razão de mudança regulatória, aumento de risco, surgimento de novos vetores de fraude, alteração tecnológica ou necessidade prudencial.

CAPÍTULO V — VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE, CONTA E DOCUMENTOS

Cláusula 5ª — Regras de verificação cadastral e documental

5.1. A Égua Shop poderá solicitar, antes ou depois da ativação da conta, documentos de identificação, comprovantes de endereço, selfies, vídeo-selfie, comprovantes bancários, prova de titularidade de conta, documentos do veículo, CNH, documentos fiscais, comprovantes de origem de produto, registros técnicos, homologações, licenças, autorizações e quaisquer outros elementos razoavelmente necessários à confirmação da identidade, da regularidade da conta e da licitude da operação.

5.2. A falta de cooperação com verificações razoáveis, a apresentação de documento ilegível, a contradição material entre documentos, a omissão relevante, a entrega parcial de prova ou a apresentação de documentação falsa poderão ensejar bloqueio preventivo, suspensão de conta, recusa de pedido, retenção de fluxo financeiro, remoção de anúncio, desativação de perfil ou qualquer outra medida de contenção proporcional ao risco.

5.3. A Égua Shop poderá submeter documentos e evidências a análises automáticas, cruzamentos internos, revisão manual ou procedimentos complementares de validação, sem que isso gere direito subjetivo do usuário a conhecer os critérios internos de segurança cuja divulgação possa comprometer a eficácia do sistema.

CAPÍTULO VI — SEGURANÇA DE PAGAMENTOS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Cláusula 6ª — Proteção do fluxo financeiro

6.1. A Égua Shop poderá monitorar pagamentos, confirmações, divergências de titularidade, padrões de compra, repasses, estornos, chargebacks, contestação de transações, uso reiterado de meios financeiros de risco, inconsistências de origem bancária, pagamentos incompatíveis com o perfil da conta e demais eventos que possam indicar fraude, abuso ou irregularidade operacional.

6.2. O Banco Central informa que o Mecanismo Especial de Devolução do Pix é ferramenta voltada a auxiliar vítimas de fraude e a tratar falhas operacionais, e não substitui o tratamento contratual ordinário de controvérsias comerciais comuns. (Banco Central)

6.3. Diante de evento financeiro suspeito, a Égua Shop poderá pausar a operação, reter fluxo, solicitar prova complementar, acionar verificação manual, bloquear conta, negar novo pagamento, suspender repasse, comunicar parceiro financeiro ou adotar outras providências prudenciais necessárias à preservação do ecossistema.

CAPÍTULO VII — SEGURANÇA DE ACESSO, CONTAS E CREDENCIAIS

Cláusula 7ª — Proteção contra uso indevido da conta

7.1. Os usuários são responsáveis pela guarda de suas credenciais, senhas, códigos de verificação, dispositivos autorizados e meios de autenticação, devendo adotar cautela compatível com o risco digital da operação.

7.2. A Égua Shop poderá detectar e responder a tentativas de tomada de conta, acessos incompatíveis com o histórico da conta, alterações abruptas de dispositivo, múltiplas tentativas de autenticação, navegação automatizada, uso simultâneo suspeito, compartilhamento indevido de perfil ou qualquer outro comportamento que sugira comprometimento da conta.

7.3. Para fins de segurança do ambiente digital, a Égua Shop poderá encerrar sessões, exigir nova autenticação, bloquear login, limitar funcionalidades, suspender temporariamente contas, redefinir etapas de verificação ou exigir revalidação documental.

CAPÍTULO VIII — LOGS, REGISTROS E PRESERVAÇÃO DE PROVAS

Cláusula 8ª — Rastreabilidade e guarda de evidências

8.1. A Égua Shop poderá registrar logs de acesso, IP, identificadores de sessão, horários, dispositivo, eventos de conta, histórico de alterações cadastrais, fluxos de pedido, dados de navegação, registros de autenticação, comprovantes, interações com suporte, evidências documentais e demais elementos necessários à segurança, auditoria, prevenção a fraude, investigação de incidentes e exercício regular de direitos.

8.2. O Marco Civil da Internet estabelece diretrizes para uso da internet no Brasil e impõe obrigações de guarda de registros de acesso a aplicações de internet por prazo legal, de modo que a preservação de logs e registros técnicos integra a governança mínima de segurança e defesa de direitos do ambiente digital. (Planalto)

8.3. A Égua Shop poderá preservar evidências digitais e documentais pelo tempo necessário à apuração do evento, ao cumprimento de obrigação legal, à defesa em procedimento administrativo ou judicial, à cooperação com autoridades e à proteção do ecossistema contra reiteração do comportamento irregular.

CAPÍTULO IX — INCIDENTES DE SEGURANÇA

Cláusula 9ª — Conceito e tratamento de incidentes

9.1. Considera-se incidente de segurança, para os fins desta Política, qualquer evento adverso que comprometa, ou tenha potencial de comprometer, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, a licitude ou a regularidade do ambiente da Égua Shop, de seus dados, de seus fluxos financeiros, de seus usuários ou de suas operações.

9.2. Diante de incidente de segurança, a Égua Shop poderá adotar medidas de contenção, investigação, isolamento do evento, revisão de acessos, bloqueio de contas, suspensão de funcionalidades, reforço de controles, preservação de provas, correção estrutural, monitoramento reforçado e outras providências proporcionais à gravidade e à natureza da ocorrência.

9.3. A LGPD determina que incidentes de segurança com dados pessoais que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares sejam comunicados pelo controlador à ANPD e aos titulares, e a ANPD informa que o dever legal de comunicação é do controlador, sem prejuízo do dever de todos os agentes de adotar medidas preventivas e mitigatórias. (Serviços e Informações do Brasil)

9.4. A Égua Shop poderá adotar postura de cautela reforçada na avaliação de incidentes, especialmente quando o evento envolver dados financeiros, credenciais de autenticação, documentos pessoais, contas de vendedor, contas de entregador, logs sensíveis, múltiplos titulares ou risco relevante de fraude.

CAPÍTULO X — COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE FRAUDE

Cláusula 10ª — Cooperação com parceiros e autoridades

10.1. A Égua Shop poderá compartilhar dados, evidências, registros, documentos e informações estritamente necessárias com parceiros financeiros, gateways, soluções antifraude, ferramentas de verificação, parceiros tecnológicos, parceiros logísticos, autoridades públicas, autoridades regulatórias, autoridades policiais ou judiciais e demais agentes legitimados, quando isso for necessário à prevenção de fraude, à proteção do ecossistema, ao cumprimento de obrigação legal, à investigação de ilícito, à defesa de direitos ou à mitigação de incidente.

10.2. O compartilhamento deverá observar a legislação aplicável, a necessidade, a proporcionalidade, a finalidade legítima, a preservação de prova e os limites técnicos e jurídicos do caso concreto.

10.3. A LGPD admite tratamento e compartilhamento de dados para prevenção à fraude, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e segurança dos processos de identificação e autenticação, nos termos da lei. (Planalto)

CAPÍTULO XI — DEVERES DOS USUÁRIOS QUANTO À SEGURANÇA

Cláusula 11ª — Obrigações mínimas de comportamento seguro

11.1. Cliente, vendedor e entregador obrigam-se a utilizar a Égua Shop de forma diligente, ética e compatível com a boa-fé, abstendo-se de compartilhar credenciais, utilizar contas de terceiros, manipular comprovantes, apresentar documentos falsos, ocultar incidentes, deixar de comunicar fraude conhecida, colaborar com golpe ou dificultar a apuração de evento suspeito.

11.2. Os usuários deverão comunicar à Égua Shop, por canal oficial, ocorrência de uso indevido da conta, suspeita de fraude, tentativa de invasão, divergência financeira relevante, desvio de pedido, retenção indevida de numerário, documento falsificado, anúncio irregular, incidente de segurança ou qualquer outro evento que possa comprometer a segurança da PLATAFORMA.

11.3. O silêncio doloso, a omissão relevante, a resistência injustificada a procedimento de segurança ou a cooperação com fraude poderão ser interpretados em desfavor do usuário e ensejar medidas imediatas de contenção.

CAPÍTULO XII — MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANCIONATÓRIAS

Cláusula 12ª — Resposta da Égua Shop a risco, fraude ou incidente

12.1. A Égua Shop poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar advertência, limitação de funcionalidades, exigência de verificação adicional, bloqueio preventivo de conta, suspensão temporária, retenção de valores, congelamento de repasses, remoção de anúncio, cancelamento de pedido, reclassificação de risco, exclusão definitiva da conta, impedimento de novo cadastro, cobrança de perdas e danos e demais providências administrativas compatíveis com a gravidade do caso.

12.2. Poderão ensejar resposta imediata e severa, inclusive sem aviso prévio, fraude comprovada ou fortemente demonstrada, falsidade documental, invasão ou tentativa de invasão, uso indevido de dados de terceiros, cooperação com golpe, desvio de numerário, desvio de pedido, adulteração de prova, uso de veículo irregular em entrega, produto proibido, manipulação de pagamento, chargeback abusivo, repetição sistemática de comportamento fraudulento ou qualquer conduta que exponha o ecossistema a risco relevante e imediato.

12.3. A reincidência funcionará como agravante expresso, podendo justificar progressão rápida de sanção, bloqueio permanente, ampliação de retenções prudenciais, vedação de retorno ao sistema e maior rigor probatório para futuras interações da mesma pessoa ou estrutura econômica com a Égua Shop.

CAPÍTULO XIII — RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E DIREITO DE REGRESSO

Cláusula 13ª — Ressarcimento por prejuízos decorrentes de fraude ou incidente imputável ao usuário

13.1. O usuário que, por dolo, má-fé, fraude, falsidade, cooperação com ilícito, negligência grave ou violação relevante dos documentos da Égua Shop, causar prejuízo à OPERADORA, a clientes, a vendedores, a entregadores, a parceiros ou a terceiros, responderá pelo ressarcimento integral das perdas e danos causados.

13.2. A Égua Shop poderá compensar valores, reter créditos, suspender repasses, cobrar administrativamente, emitir notificação de débito, promover cobrança judicial, cooperar com parceiros financeiros ou adotar outras medidas legais cabíveis para recomposição patrimonial e contenção de novos prejuízos.

13.3. A responsabilidade patrimonial não exclui a incidência de sanções contratuais, a exclusão da conta, a cooperação com autoridades ou a preservação de prova para apuração civil, administrativa ou criminal.

CAPÍTULO XIV — FASE BETA E CALIBRAGEM DE RISCO

Cláusula 14ª — Regime prudencial reforçado da operação inicial

14.1. O usuário reconhece que a Égua Shop se encontra em fase beta, razão pela qual a OPERADORA poderá adotar políticas mais conservadoras de segurança, validação cadastral, revisão manual, retenção prudencial, moderação, proteção financeira, bloqueio preventivo e resposta a incidentes.

14.2. Na fase beta, a tolerância a comportamento suspeito poderá ser menor, a exigência documental poderá ser maior e o fluxo de investigação poderá ser mais rigoroso, tudo com o objetivo de consolidar base operacional segura e de reduzir a exposição do ecossistema a fraude, abuso sistêmico e risco regulatório.

CAPÍTULO XV — ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Cláusula 15ª — Atualizações e novas versões

15.1. A Égua Shop poderá alterar esta Política Antifraude e Segurança a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, prudenciais, financeiras, operacionais ou estruturais.

15.2. Alterações materiais poderão ser comunicadas por e-mail, painel do usuário, aviso interno, banner, central de ajuda, notificação sistêmica ou outro meio razoável reconhecido pela OPERADORA.

15.3. A versão vigente será sempre aquela publicada na Égua Shop, com a respectiva data de atualização.

CAPÍTULO XVI — DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 16ª — Vigência, interpretação e independência das cláusulas

16.1. A presente Política entra em vigor na data de sua publicação na Égua Shop e permanecerá válida por prazo indeterminado, até que seja alterada, substituída ou revogada pela OPERADORA.

16.2. A eventual nulidade, anulabilidade, inexequibilidade ou ineficácia de qualquer disposição desta Política não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão juridicamente possível.

16.3. A tolerância eventual da OPERADORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação relacionada à segurança, fraude, integridade de conta, integridade financeira ou proteção do ecossistema não constituirá renúncia de direito, novação, perdão tácito ou precedente vinculante.

16.4. Esta Política será interpretada em conjunto com os demais documentos jurídicos e operacionais da Égua Shop e em conformidade com a legislação brasileira aplicável à proteção de dados pessoais, à segurança no ambiente digital, aos registros de aplicações de internet e à prevenção de fraude em fluxos eletrônicos. (Planalto)