Aviso Legal do Cliente

Última atualização: 19 de abril de 2026

Versão: 1.0 – Fase Beta

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INICIAIS

Cláusula 1ª — Finalidade do presente Aviso Legal

1.1. O presente Aviso Legal do Cliente tem por finalidade informar, de forma clara, objetiva e juridicamente compatível com a operação da Égua Shop, os principais direitos, deveres, limites de uso e aspectos essenciais da relação mantida entre a plataforma e o usuário que atua na condição de cliente.

1.2. Este Aviso aplica-se a todos os clientes que acessam, navegam, realizam cadastro, utilizam a modalidade de compra como convidado, efetuam pedidos, acompanham entregas, solicitam atendimento, participam de campanhas promocionais, utilizam cupons, registram reclamações ou mantêm qualquer relação de consumo dentro da Égua Shop.

1.3. Este documento possui natureza complementar, informativa e institucional, devendo ser interpretado em conjunto com os Termos e Condições Gerais de Uso da Égua Shop, o Termo do Cliente, a Política do Cliente, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Pagamentos, a Política de Cancelamento, a Política de Troca, a Política de Devolução, a Política de Reembolso, a Política Antifraude e Segurança, o Regulamento de Cupons e Cashback e os demais documentos oficiais da plataforma.

CAPÍTULO II — NATUREZA DA PLATAFORMA E DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Cláusula 2ª — Atuação da Égua Shop no ecossistema digital

2.1. A Égua Shop atua, em regra, como plataforma digital de intermediação, organização tecnológica de catálogo, aproximação entre clientes e vendedores, suporte operacional, estrutura de comunicação e gestão de fluxos de compra, sem que isso implique, automaticamente e em todos os casos, que a plataforma seja fabricante, proprietária originária de todos os produtos ofertados por terceiros ou responsável comercial primária por toda e qualquer obrigação individual do vendedor.

2.2. A relação de consumo formada no ambiente digital da Égua Shop permanece submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, bem como ao Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico e exige informações claras sobre fornecedor, oferta, atendimento facilitado e exercício do direito de arrependimento. (Planalto)

2.3. A atuação intermediadora da Égua Shop não afasta a incidência das normas protetivas do consumidor, nem elimina a responsabilidade do vendedor pelo cumprimento da oferta, pela veracidade do anúncio, pela regularidade do produto e pelas obrigações diretamente ligadas ao item comercializado. O CDC determina que a informação ou publicidade suficientemente precisa integra a oferta e obriga o fornecedor. (Planalto)

CAPÍTULO III — DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E À OFERTA ADEQUADA

Cláusula 3ª — Informação correta, precisa e ostensiva

3.1. O cliente tem direito de receber informações claras, corretas, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre os produtos, os serviços, os preços, as características relevantes da oferta, as restrições aplicáveis, os meios de pagamento, as condições de entrega, os prazos e as políticas correlatas.

3.2. O CDC assegura o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, enquanto o Decreto do comércio eletrônico exige que os sites apresentem, com destaque, informações claras a respeito da oferta, do fornecedor e do atendimento ao consumidor. (Planalto)

3.3. O cliente deverá ler atentamente as condições do produto, a descrição do anúncio, a política promocional eventualmente aplicável, a modalidade de entrega, o preço e as informações do checkout antes de concluir a contratação.

CAPÍTULO IV — CADASTRO, VERACIDADE DOS DADOS E SEGURANÇA DA CONTA

Cláusula 4ª — Deveres mínimos do cliente quanto ao uso da conta

4.1. O cliente deverá fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com sua identidade real, inclusive nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e demais informações exigidas para cadastro, pagamento, entrega, prevenção à fraude e atendimento.

4.2. É vedada a utilização de identidade falsa, CPF de terceiro sem autorização válida, documentos adulterados, múltiplas contas com finalidade abusiva, estrutura simulada de cadastro ou qualquer expediente destinado a ocultar a identidade real do usuário.

4.3. O cliente é responsável pela guarda de sua senha, de seus códigos de autenticação e de suas credenciais de acesso, devendo adotar cautela compatível com a segurança de sua conta.

CAPÍTULO V — PAGAMENTOS, PEDIDOS E RESPONSABILIDADE PELO USO LEGÍTIMO DA PLATAFORMA

Cláusula 5ª — Uso regular dos fluxos de compra

5.1. O cliente deverá utilizar apenas meios de pagamento legítimos, válidos e devidamente autorizados, abstendo-se de apresentar comprovantes falsos, manipular o fluxo financeiro, contestar compra de forma abusiva, praticar chargeback indevido, fraudar reembolso, simular compra ou utilizar a plataforma de forma incompatível com a boa-fé.

5.2. A conclusão de um pedido poderá depender de validação financeira, análise de risco, confirmação do pagamento, inexistência de inconsistência material e observância dos controles internos da Égua Shop.

5.3. O uso abusivo do sistema de pedidos, cupons, promoções, pagamentos, cancelamentos, devoluções ou reembolsos poderá ensejar limitação de funcionalidades, bloqueio preventivo, cancelamento da compra, suspensão da conta e demais medidas cabíveis.

CAPÍTULO VI — ENTREGA, ENDEREÇO E RECEBIMENTO DO PEDIDO

Cláusula 6ª — Deveres do cliente na etapa logística

6.1. O cliente é responsável pela correção do endereço informado, dos complementos, dos pontos de referência e das informações de contato necessárias à conclusão da entrega.

6.2. O cliente deverá, sempre que possível, acompanhar o pedido, manter-se minimamente disponível para contato operacional legítimo e conferir a integridade material do pacote no momento do recebimento, comunicando com brevidade razoável qualquer divergência aparente, avaria visível, ausência de item ou irregularidade perceptível.

6.3. A ausência do cliente no local, a informação incorreta de endereço, a omissão de referência essencial ou a recusa injustificada de recebimento poderão comprometer o fluxo logístico e gerar devolução do pedido ao vendedor, reprogramação ou tratamento administrativo posterior.

CAPÍTULO VII — CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E PÓS-VENDA

Cláusula 7ª — Direitos do cliente em hipóteses legalmente protegidas

7.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O Decreto nº 7.962/2013 também exige meio adequado e eficaz para esse exercício, inclusive pela mesma ferramenta utilizada na contratação, com confirmação imediata do recebimento da solicitação. (Planalto)

7.2. O cliente também poderá utilizar os canais oficiais da Égua Shop para registrar reclamações, solicitar cancelamento, troca, devolução, reembolso, relatar divergências, vícios, falhas de entrega e demais ocorrências de pós-venda, observadas as políticas específicas da plataforma e os direitos assegurados pela legislação aplicável. (Planalto)

7.3. O cliente deverá cooperar com a apuração administrativa das ocorrências, apresentando número do pedido, descrição do problema, fotos, vídeos, comprovantes e demais elementos razoavelmente úteis à análise do caso.

CAPÍTULO VIII — PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

Cláusula 8ª — Tratamento de dados do cliente

8.1. A utilização da Égua Shop pressupõe o tratamento de dados pessoais para cadastro, autenticação, execução do contrato, pagamento, entrega, prevenção à fraude, atendimento, segurança da conta, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.

8.2. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e assegura ao titular direitos como confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, eliminação quando cabível, informação sobre compartilhamento e outros direitos previstos no art. 18 da lei. (Planalto)

8.3. Dúvidas, solicitações e requerimentos relacionados à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhados pelos canais oficiais da Égua Shop, inclusive pelo canal institucional de privacidade indicado na documentação da plataforma.

CAPÍTULO IX — LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA ÉGUA SHOP

Cláusula 9ª — Alcance da atuação da plataforma

9.1. A Égua Shop não assume automaticamente responsabilidade irrestrita por toda e qualquer informação, produto, conduta, promessa individualizada ou irregularidade material originada exclusivamente da atuação autônoma de vendedor terceiro.

9.2. Em regra, a responsabilidade primária pela veracidade do anúncio, pela regularidade do produto, pela existência de estoque, pela emissão de documentos fiscais quando exigíveis, pela origem da mercadoria, pela qualidade do item e pelo cumprimento material da oferta recai sobre o vendedor que a publicou.

9.3. A Égua Shop poderá responder, nos limites da legislação aplicável, por falhas diretamente atribuíveis ao seu ambiente tecnológico, ao seu fluxo próprio de intermediação, às suas rotinas internas e à sua atuação direta, sem que isso importe transferência integral da responsabilidade comercial do vendedor para a plataforma.

CAPÍTULO X — CONDUTAS PROIBIDAS DO CLIENTE

Cláusula 10ª — Uso indevido da plataforma

10.1. É vedado ao cliente utilizar a Égua Shop para fraude, assédio, ameaça, discriminação, apresentação de documentos falsos, uso indevido de dados de terceiros, uso abusivo de cupons, manipulação de provas, contestação financeira fraudulenta, tentativa de invasão, scraping, automação indevida, criação de múltiplas contas para burlar benefícios ou qualquer outro comportamento incompatível com a boa-fé e com a segurança do ecossistema.

10.2. O uso irregular da plataforma poderá ensejar advertência, limitação de funcionalidades, cancelamento de pedido, bloqueio preventivo, suspensão da conta, exclusão definitiva, impedimento de novo cadastro, retenção de benefícios promocionais e adoção das demais medidas administrativas, patrimoniais e legais cabíveis.

CAPÍTULO XI — ATENDIMENTO E CANAIS OFICIAIS

Cláusula 11ª — Comunicação com a plataforma

11.1. O cliente deverá utilizar os canais oficiais da Égua Shop para solicitar suporte, registrar reclamações, formular pedidos de pós-venda, esclarecer dúvidas, exercer direitos e acompanhar ocorrências relacionadas aos seus pedidos.

11.2. O Decreto nº 7.962/2013 exige atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, motivo pelo qual a Égua Shop poderá manter canais institucionais próprios para o tratamento dessas demandas. (Planalto)

11.3. O uso abusivo do atendimento, inclusive para ameaça, ofensa, envio reiterado malicioso, perseguição, constrangimento ou obstrução deliberada da análise administrativa, poderá ensejar limitação de contato e demais medidas cabíveis, sem prejuízo do tratamento regular das solicitações legítimas.

CAPÍTULO XII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 12ª — Vigência, integração e interpretação

12.1. O presente Aviso Legal entra em vigor na data de sua publicação na Égua Shop e permanecerá válido por prazo indeterminado, até que seja alterado, substituído ou revogado pela OPERADORA.

12.2. Este Aviso deverá ser interpretado em conjunto com os demais documentos jurídicos e operacionais da Égua Shop, prevalecendo, em caso de conflito aparente, a norma mais específica aplicável ao caso concreto e, sempre que houver norma legal imperativa de proteção ao consumidor ou de proteção de dados, prevalecerá a legislação aplicável. (Planalto)

12.3. A tolerância eventual da Égua Shop quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo cliente não constituirá renúncia de direito, novação, perdão tácito ou precedente vinculante.

12.4. A permanência do cliente na Égua Shop implica ciência, concordância e vinculação às regras aqui previstas, bem como aos demais documentos complementares da plataforma.